Aula-tema 05: Proteção contratual pelo Código de Defesa do Consumidor.

Question 1

Em um bilhete de estacionamento constam os seguintes dizeres: “Este estabelecimento não se responsabiliza poravarias no veículo que não sejam causadas por nossos manobristas”. Esses dizeres constituem:
Escolher uma resposta.
a. Publicidade abusiva.
b. Uma cláusula contratual abusiva. Correto
c.Publicidade enganosa.
d. Mero alerta ao consumidor.
e. Uma cláusula contratual lícita.

Resposta correta: cláusula contratual abusiva.

Question 2

(CEPERJ – 2012 - adaptada) À luz das normas doCódigo de Defesa do Consumidor sobre cláusulas abusivas, será considerada válida a cláusula que:
Escolher uma resposta.
a. Deixar ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, mas obrigando oconsumidor.
b. Estabelecer inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
c. Permitir ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.
d. Determinar autilização voluntária de arbitragem. Correto
e. Impuser representante para concluir outro negócio jurídico pelo consumidor.

Resposta correta: determinar a utilização voluntária de arbitragem.Question 3

A cláusula contratual que subtrair ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga deverá ser considerada:
Escolher uma resposta.
a. Nula apenas para contratos de adesão.
b. Válidase o contrato não for adesão.
c. Abusiva e nula de pleno direito. Correto
d. Imprevisível e passível de revisão.
e. Enganosa e nula de pleno direito.

Resposta correta: abusiva e nula depleno direito.

Question 4
Constituirá cláusula contratual de decaimento e, portanto, nula de pleno direito, aquela que:
Escolher uma resposta.
a. O consumidor a ressarcir os custos decobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.