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Páginas: 10 (2451 palavras) Publicado: 6 de agosto de 2014
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE - ESTADO DE SANTA CATARINA












JUSTIÇA GRATUITA












ADEMIR FERNANDES, brasileiro, solteiro, motorista rodoviário carreta em gozo de auxílio-doença por acidente de trabalho, portador da Cédula de Identidade n. 2.605.849-9, inscrito no CPF sob n. 694.228.859-49,residente e domiciliado na Rua Luís Silveira da Costa, 34, Bairro Jarivatuba, CEP 89230-408, Joinville/SC, vem, por intermédio de seu advogado signatário (ut mandato incluso), ajuizar



AÇÃO DE COBRANÇA



em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, CNPJ n. 09.248.608/0001-04, com sede na Rua Senador Dantas, n. 74, 5º andar, Centro, CEP 20031-205, Rio de Janeiro/RJ, pelas razõesfática e jurídicas adiante expendidas.






1. Conforme Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito n. 1152267 expedido pela Polícia Rodoviária Federal (doc. anexo), o autor se envolveu em acidente automobilístico no dia 26/07/2012, do qual resultaram as lesões descritas nos prontuários médicos (cópias anexas), documentos que, inclusive, atestam debilidades/invalidez permanentes nasESTRUTURAS TORÁCICA e ABDOMINAL e no BAÇO, decorrentes de “fraturas no aspecto lateral do 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º arcos costais à esquerda... contusão pulmonar”, submetido a procedimentos cirúrgicos (“laparatomia exploradora... esplenectomia total... drenagem percutânea de pneumotórax”).

Além do prontuário médico, o autor apresenta um laudo oficial elaborado pelo IML, documento o qual,inclusive, também atesta debilidades/invalidez permanentes, tendo como respostas aos quesitos 6 (se, resultou debilidade permanente... ?) e 7 (se, resultou incapacidade para trabalho... deformidade permanente?) “Sim. Perda”, decorrentes de “politrauma, com fratura de arcos costais a esquerda, hemoperitoneo e esplenectomia total”.

2. Saliente-se que o autor recebeu em 23/10/2012 tão somente a quantia deR$ 2.700,00 (20%), quando a previsão legal é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, 100% da indenização DPVAT, conforme TABELA anexa à Lei 6.194/74, inclusa pela Lei 11.945/2009. Diante disso, pleiteia-se a complementação da indenização prevista no art. 3º, inciso II (seguro DPVAT), nos moldes do §1º, inciso I deste mesmo artigo, da referida Lei, in verbis:

Art. 3º. Os danospessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente;
§ 1º, I - quando se tratar de invalidezpermanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura;

Portanto, conforme referida tabela, alterada pela Lei 11.945/2009, o autor deve receber 100% da indenização DPVAT,pois as debilidades/invalidez permanentes apresentadas são compatíveis com as previstas, senão vejamos:

Danos Corporais Totais
Percentual
Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico
da Perda


Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos, ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória,cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital
100
Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais
Percentuais das Perdas
Perda integral (retirada cirúrgica) do baço
10
3. No caso em comento, Excelência, resta indiscutível e incontroverso que o autor...
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