A.R.T - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

A.R.T - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Trabalho para curso de Engenharia Mecânica do Instituto Federal do Espirito Santo, como requisitode avaliação parcial do semestre.

Professor: Dimisson Abreu Louza

Cachoeiro de Itapemirim
2014
Introdução
A Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, estabelece que todos os contratos referentes à execução de serviços ou obras de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia deverão ser objeto de anotação no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea-DF.
Todo contrato, escrito ou verbal, para elaboração de serviços técnicos (projetos, laudos, vistorias, pareceres, etc.) e execução de obras referentes às profissões fiscalizadas pelos CREAs, deve ser registrado no Conselho sob forma de Anotação de Responsabilidade (ART). Esta anotação define, para efeitos legais, o responsável ou responsáveis técnicos pelo empreendimento. Sem ela praticamente não se consegue definir num caso de uma ação judicial, o responsável legal pelos trabalhos. As ARTs efetuadas no Conselho constituem o Registro de Acerto Técnico, cujo somatório retrata a experiência obtida pelo profissional ao longo do exercício da profissão. Através de requerimento, o profissional pode solicitar a emissão de CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO (CAT) das ARTs registradas, documento este imprescindível para a participação em licitações de obras públicas.

1. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART é o instrumento através do qual o profissional registra as atividades técnicas solicitadas através de contratos (escritos ou verbais) para o qual o mesmo foi contratado. A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento constituído por formulário padrão a ser preenchido através dosistema Creanet Profissional, cujo preenchimento é de responsabilidade do profissional devidamente habilitado com registro/visto no CREA