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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA___ VARA DO TRABALHO DE xxxxxxx

MARIA....., brasileira, solteira, professora, filha de xxxxx, nascida em xxxxx, portadora do documento de identidade Registro Geral (RG) nºxxxxxxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, CTPS número e série xxxxxxxxxx, PIS n° xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxx, nº xxx, xxxxx, CEP nº xxxxxx, xxxxxxx, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de xxxxxxxxxxxxxxxxx, localizadaxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxxxxx, CEP n° xxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Cumpre ressaltar que o STF, por meio das ADIs 2139-7 e 2160-5, declarou inconstitucional a obrigatoriedade de passagem do empregado pela Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciária, nos termos do art. 652-D, parágrafo 3º da CLT.

DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO
Em agosto de 2011 a setembro de 2012, a reclamante, que é professora concursada, regida pela CLT, realizou uma pós graduação lato sensu em gestão escolar com a carga horária de 390 horas objetivando uma gratificação de estímulo, porém não obteve em seu salário básico o acréscimo proveniente dessa pós graduação. Já recebia em seu salário uma gratificação de estímulo proveniente de uma outra pós graduação que havia realizado anteriormente e após esperar o interstício solicitou a segunda gratificação em janeiro de 2013 na prefeitura de ilhéus, mas não logrou êxito.

A Lei nº 3.346, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre o plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Ilhéus e Estatuto do Magistério, e dá outras providências, em seu artigo 41 estabelece que:
Art. 41. A gratificação de Estímulo ao aperfeiçoamento profissional será incidente sobre o vencimento ou salário básico