A o Popular LUCAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS- SC

JOÃO OLIVEIRA DA SILVA , brasileiro, solteiro, administrador, portador da cédula de identidade RG nº 123512352002-0, devidamente inscrito no CPF nº 051.547.589-74, residente e domiciliado na Rua 23, Quadra 79, Casa 36, Bom Abrigo, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 65089-154 na condição de cidadão com pleno gozo de seus direitos políticos, conforme título de eleitor nº 12473948891, por seu advogado regularmente inscrito na OAB, com escritório situado na (Rua 96, Quadra 81, Casa 71, João Paulo, Florianópolis, Santa Catarina), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXXIII da Constituição Federal e na Lei 4.717/65, propor:

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face do SENADOR DA REPÚBLICA E DA UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representada pela Advocacia Geral da União e do Senado Federal, nos termos do artigo 6º, da Lei 4.717/65, que através de seus atos estão na iminência de causar lesão ao patrimônio público e a moralidade administrativa, conforme se comprovará.
I – DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO POPULAR
Segundo o artigo 5º, caput e § 2º da Lei 4.717/65: “Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado e ao Município”. A liberação do terreno ao quarto réu ocorreu para que este viesse a explorar, por um período de 04 (quatro) anos, serviços de estacionamento para veículos. Vale consignar que os referidos acontecimentos aconteceram em virtude do segundo réu acolher uma resolução exarada pelo terceiro réu informando que em razão da urgência não havia necessidade de realização de licitação.
A autora requereu a cópia do contrato de concessão, assim como da Resolução Administrativa, mas