A O PARA CONCESS O DE AUX LIO RECLUS O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MACEIÓ-AL.

xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, alagoano, menor impúbere portador do CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado por sua genitora, xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, alagoana, portadora do RG nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx SSP/AL, CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, ambos residentes e domiciliados no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seus advogados abaixo firmados e legalmente constituídos nos termos do instrumento procuratório incluso, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO, previsto pelo art. 80 Lei nº. 8.213/1991 e art. 116 e seguintes do Decreto 3.048/99, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com Procuradoria Federal Especializada em nosso Estado, com endereço para citação localizada na Rua Libertadora Alagoana, nº. 149-7º andar do Edifício Sede, Centro, Maceió, Alagoas, ação esta fundada nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. DOS FATOS 1.1. Conforme pode ser observado, o instituidor do benefício (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) e genitor do autor xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx encontra-se recolhido no Presídio do Agreste em regime fechado, desde xxxxxxxxxxxxxxxxxx.

1.2. Antes da detenção, o instituidor do benefício laborou por 4 meses (início do vínculo em outubro de 2013 e término em janeiro de 2014) na empresa Bioflex Agroindustrial SA.

1.3. Importante destacar que o valor de 1.377,63 reais o qual consta no CNIS do instituidor se dá em face do recebimento das verbas rescisórias, pois sua remuneração mensal era 1 salário mínimo.

1.4. O autor e sua família, não recebe nenhum tipo de benefício, como também não está inserido em programas sociais, o que vale dizer que não recebe qualquer ajuda, nem do Município, tampouco do