A O Obriga O De Fazer ALUGUEL

EXMO. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

___________, brasileiro, solteiro, desempregado, devidamente inscrito no CPF sob o n. ___, residente e domiciliado na Rua _______, vem, perante a Vossa Excelência interpor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS

em face de MRV PRIME CITYLIFE INCORPORAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.956.739/0001-25, com sede na Rua Rua Dom Aquino, 1789, Sala 91 – 9º andar. Ed.Cruz de Malta – Centro, Campo Grande – MS, CEP: 79.002-180, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir:

Assistência Judiciária Gratuita

Pede o requerente que lhe seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, de 05/10/1988, in verbis:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Da Lei Federal n. 1.060, de 05.02.1950, conhecida como Lei da Assistência Financeira, rege em seu art. 4º, in verbis:

Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

E da Lei Estadual n. 7.115, de 29.08.1983, visto que é desprovida de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais oriundas da demanda, consoante declaração de hipossuficiência anexa.

Da Relação De Consumo

Inicialmente verifica-se que a relação existente entre as partes é de consumo, enquadrando-se os autores no conceito de consumidor – art. 2º do CDC e das rés no de fornecedor – art. 3º do CDC. Logo aplica-se ao caso o CDC.

O requerente celebrou contrato de promessa de compra e venda com a primeira requerida tendo como objeto o apartamento de 2 quartos, numero 308, bloco 07, do empreendimento denominado