A O INSS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE xxxxxxxxxxxxxx - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx -

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
ESTATUTO DO IDOSO

Petição Inicial

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, aposentado, CPF no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de suas advogadas in fine firmada, instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde receberão intimações e quaisquer outros atos processuais inerentes ao processo, vem, mui respeitosamente a presença propor:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO C/C
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, localizado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, apresentando os fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:

I – INICIALMENTE:

Da Justiça Gratuita

O autor não tem como suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento e do sustento familiar, conforme declaração inclusa, razão pela qual requer digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.

Prioridade de Julgamento – Estatuto do Idoso
Requer a concessão da prioridade a tramite e julgamento da presente ação, vez que o autor tem mais de 60 anos (art. 71 da lei 10741/2003).

II – DOS FATOS
O autor foi companheiro de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx mantendo com ela um relacionamento duradouro, público e contínuo, até a data de seu falecimento ocorrido em xxxxxxxxxxxxxxxxx caracterizando, assim, a figura da união estável.

Posteriormente ao óbito da “de cujos” o Requerente ingressou administrativamente junto ao instituto Réu pleiteando, na qualidade de dependente da mesma, o beneficio de pensão por morte, juntando ao processo administrativo farta documentação comprovando assim sua qualidade de companheiro .

O beneficio pleiteado foi deferido pelo