A O Indeniza O Demora Entrega Produto

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ...............

FULANO DE TAL, qualificar............., vem á presença de V. Exa., por intermédio de seu procurador que esta subscreve, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de .................... empresa inscrita no CNPJ nº ..................................., pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - DOS FATOS

Em .................. a Requerente efetuou a compra, por meio do sítio eletrônico da Requerida, de .................... no valor unitário de R$ .................... totalizando a compra a importância de R$............................. paga através do cartão de crédito (documentos anexos).

O prazo disponibilizado pela Requerida para entrega foi até o dia ........................, conforme se destaca do documento anexo.

Ocorre que o produto não foi entregue dentro do prazo acordado, o que levou a Requerente a entrar em contato com a Requerida, sendo informada via e-mail que a entrega dos produtos seria feita até o dia ....................

Em razão da não entrega dos produtos na data acima mencionada, a Requerente novamente entrou em contato com a Requerida, que informou que a entrega seria feita em nova data, ou seja, até o dia ..................

Novamente os produtos não foram entregues na data acima mencionada, tendo a Requerida estipulado nova data de entrega para ................., ou seja, quase .................... meses após a compra.

Importante destacar que ................... foram adquiridas pela Requerente para uso em sua nova residência.

II - DO DIREITO

É notório que a relação contratual existente entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, importante destacar a responsabilidade objetiva da Requerida, pela falta na prestação do serviço, nos termos do art. 12, caput, CDC.

Aplicável, ainda, a inversão do ônus da prova, que confere à parte Requerida o