A O Declarat Ria De Ind Bito Com Pedido De Liminar TIM 2

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO

PEDIDO DE LIMINAR

TOCTAO ENGENHARIA LTDA., com sede na Rua T-65, nº. 345, Setor Bela Vista, CEP: 74823-370 Goiânia-GO, CNPJ/MF sob o nº. 01.376.874/0001-00, neste ato representada por seu advogado e procurador abaixo-assinado (Doc. anexo), Dr. Humberto José Lemos Pinto, OAB/GO 20.787, com escritório profissional à rua T-65, nº. 345, Setor Bela Vista, CEP: 74823-370 Goiânia-GO, onde receberá intimações, vêm, perante Vossa Excelência, apresentar

em face à TIM CELULAR S.A., empresa privada, com sede à Av. Jamel Cecílio, n°. 3.300, Lojas S2, CEP 74.810.100, Jardim Goiás, Goiânia-GO, inscrita no CNPJ sob o nº. 04206050/0053-01, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

A Toctao Engenharia, empresa de grande porte, com mais de 100 (cem) funcionários, que atua no ramo da construção civil, e que sempre foi uma empresa idônea e com credibilidade no mercado, necessitou, para melhor desempenho de suas atividades e maior comunicação entre funcionários e diretores, de um plano empresarial de linhas de telefone móvel. Diante de tal necessidade, o departamento responsável entrou em contato com as operadoras para verificar qual o melhor plano e recebeu uma proposta da TIM, através de uma de suas revendas, assim sendo, foi feita a negociação e fechado plano denominado “Nosso Modo”, com mais pacotes de dados e minutos, compartilhados dentre as mais 45 linhas que incorporavam o plano de contrato GSM0100560014770 e denominado também com a numeração de cliente n°. 5.82435.10.
Sendo que, esse contrato permaneceu por mais de 05 (cinco) anos, com as mesmas características e além do plano contratado, “Nosso Modo”, também foram inseridos pacotes de minutos adicionais que funcionavam da seguinte forma: um pacote de 9.000 (nove mil) minutos no valor de R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais), outro de 1.000 (um mil) minutos no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta

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