A O DECLARAT RIA COM TUTELA ANTECIPADA ITAMAR

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE CORUMBAÍBA-GO.

ITAMAR ANTÔNIO DE LIMA, brasileiro, casado, Policial Militar, portador da Carteira de Identidade nº 491.766.331-87 PM/GO, inscrito no CPF/MF nº 491.766.331-87, ambos residentes e domiciliados na Rua Marzagão, Qd. 2, Vila Nova, Corumbaíba-GO., por sua procuradora “in fine assinada” (procuração em anexo), comparece a presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇAO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de BANCO CRUZEIRO DO SUL, Instituição Financeira/Bancária, inscrita no CNPJ sob o No. 062.136.254/0001-99, localizado na Rua Funchal, 418, 7º andar, CEP: 04551-060 – São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

O autor celebrou contratos de empréstimo bancário com o réu na modalidade de consignação em pagamento, como pode ser comprovado nos contra-cheques em anexo, porém nunca recebeu a sua via dos contratos.

Pelo total dos contratos ajustados o autor assumiu o encargo de pagar parcelas que totalizam o montante de R$ x.xxx,xx (quantia por extenso). A seguir discriminadas:

1. EMPRÉSTIMO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (110) R$ 110,14
2. EMPRÉSTIMO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (48) R$ 65,13
3. EMPRÉSTIMO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (107) R$ 94,71
(listar todas as parcelas sendo descontadas)

Contudo, como pode ser observado nos comprovantes de pagamento anexados na presente notificação, o demandante, percebe remuneração real para aferição dos descontos, conforme exemplificado na tabela abaixo:
Remuneração real
VENCIMENTO = R$ 4.240,47
FUNÇÃO DE CONFIANÇA – OPÇÃO = R$ 1.185,05
GAMPU (gratificação) = R$ 2.120,24
(vencimento + FC + GAMPU + A.T.S + A.Q. + V. P. I) = R$ valor da soma*
30% da Remuneração real: R$ (30% do valor da soma)
* Excluído auxílio alimentação (Dec. 6386/2008)

Ressalte-se que pelo Decreto Federal nº 6386/2008, que versa sobre consignações em folha de