A O DE RETIFICA O DE REGISTRO IMOBILI RIO

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS.

MARIA DE JESUS CARVALHO, brasileira, solteira, do lar, portadora da CI/RG n.º MG-15.699.523-SSP/MG, inscrita no CPF sob o n.º 088.337.956-24, residente e domiciliada na Rua Cristal, nº 274, Bairro Amoreiras II, Paracatu-MG, CEP: 38.600-000; aqui representada por sua advogada que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante V. Exa., para ajuizar a presente:

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO

o que faz com fulcro nos pontos de fato e de Direito doravante articulados:

1 – DA JUSTIÇA GRATUITA

01. A Lei nº 1.060/50 é bastante clara ao afirmar em seu artigo 4º que:
"A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".
02. Assim sendo, requer a Requerente, que se digne V. Exa., em conceder as “benesses” da Justiça Gratuita “in casu”, no sentido de dispensá-la do pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, consoante os ditames da Lei nº 1.060/50 e o art. 5º da Carta Magna Brasileira.
2 – DOS FATOS

03. Na data de 18 de agosto de 1975, a Requerente adquiriu, conforme cópia da Escritura Pública de Compra e Venda, em anexo, celebrada no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, registrada no Livro 227, fls. 12 e verso, 1º Traslado, um lote de terreno do Sr. Eduardo Monteiro Lima, com área de quinhentos e quarenta metros quadrados (540 m²), situado à Rua Tório, Bairro Amoreiras II, neste município, dentro das seguintes divisas: Pela frente coma Rua Tório, pelo fundo com Miguel Costa Pinto, pelo lado direito com o lote nº. 6 (seis), e pelo lado esquerdo com o lote nº. 4 (quatro), registrado sob o nº. 5831, do Livro 3-AO, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
04. Ocorre que o nome da Requerente na referida