a o de reintegra o no emprego dirigente sindical

639 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ESTADO DE SANTA CATARINA.

JOSÉ EUSTÁQUIO NEVES, brasileiro, estado civil..., motorista de ônibus, CPF..., RG...., PIS..., CTPS...., filiação materna...., data de nascimento...., endereço......, por meio de suas advogadas infra-constuídas com procuração anexa (doc.01), vem propor:

AÇÃO TRABALHISTA

Pelo Rito Ordinário, com fulcro no artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º, inciso VIII da Constituição da República Federativa do Brasil.

Em desfavor de TRANSPORTES COLETIVOS TUBARÃO, com sede em Tubarão, CNPJ...., endereço......, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I- DOS FATOS:

O autor trabalhava na empresa ré, quando registrou a sua candidatura para o cargo de presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes Coletivos de Tubarão, no dia 20/11/11, a eleição ocorreu no dia 20/02/12, sendo eleito para o cargo.
No dia 28/02/12 a ré, empregadora do autor, ficou sabendo das eleições, bem como, que o autor havia sido eleito presidente.
No entanto, no dia 15/09/12 o autor estava embriagado (fato atestado por teste de bafômetro realizado pela polícia), conduzindo um ônibus, se envolve num acidente de trânsito, causando a morte de um passageiro. No dia seguinte, em 16/09/12, o autor foi despedido por justa causa, não recebendo nada a títulos de rescisórias.

II-DO DIREITO:

O autor tem estabilidade a partir do registro da candidatura até um ano após o término do mandato, conforme artigo 543, § 3º, da CLT.
A Consituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 8º, inciso VIII, dispõe que “é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei”.
O autor cometeu falta grave, ao embriaguar-se no trabalho causando a morte de um passageiro, que de acordo

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