A O DE PRESTA O DE CONTAS

Páginas: 12 (2978 palavras) Publicado: 7 de setembro de 2015
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS


INTRODUÇÃO
Sempre que a administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja
confiada a outrem, haverá a necessidade de prestação de contas, ou seja, da relação
pormenorizada das receitas e despesas no desenvolvimento da administração. É natural que
nem sempre haja a necessidade de intervenção jurisdicional para que as contas sejam
prestadas, massempre que existir um conflito entre os sujeitos que participam da relação
jurídica de direito material, a demanda adequada para a solução do conflito por meio do
acertamento econômico definitivo entre eles é a ação de prestação de contas.
Interessante notar que a prestação de contas não tem como objetivo final tão somente o
acertamento das receitas e despesas na administração de bens, valores ouinteresses,
considerando-se que a discussão das contas será realizada de forma incidental somente como
meio para se definir a responsabilidade de pagar do devedor. Essa circunstância leva a melhor
doutrina a entender pela natureza condenatória dessa ação, considerando que o seu resultado
será a condenação do devedor ao pagamento do saldo apurado1. A natureza da ação é
realmente condenatória, atémesmo porque os dois pedidos necessariamente cumulados na
petição inicial da ação de exigir prestação de contas têm essa natureza:
(a)
(b)
condenação à prestação das contas (obrigação de fazer);
condenação ao pagamento do saldo residual (obrigação de pagar).
Na ação de dar contas existe somente o pedido condenatório a pagar.
As hipóteses de cabimento da ação de prestação de contas lembradas peladoutrina são
meramente exemplificativas, bastando que exista uma relação jurídica complexa que gere
operações de crédito e débito para ser cabível a ação ora analisada2. Essa amplitude,
entretanto, não deve ser entendida no sentido de se permitir discussões a respeito de cláusulas
contratuais de sentido controverso, afastando-se do âmbito da ação de prestação de contas
pretensões como a de rescisãoou resolução contratual ou de anulação de ato jurídico. Tanto é
assim que o Superior Tribunal de Justiça não admite a cumulação de pedidos de prestação de
contas e de revisão de cláusula contratual3.
No PLNCPC não há previsão de ação para dar contas, sendo regulada pelos arts. 564 a
567 apenas a ação de exigir contas.
70.2. LEGITIMIDADE
Qualquer um dos sujeitos que participe da relação deadministração dos bens, valores ou
interesses tem legitimidade para propor a ação de prestação de contas. A própria natureza
dúplice da demanda no tocante à obrigação de pagar o saldo devedor apurado faz com que
seja autor aquele que primeiro buscar o Poder Judiciário diante do conflito de interesses. Caso o
sujeito que tenha realizado a administração tome a iniciativa, ingressa com ação de dar contas ecaso o sujeito que tenha tido seus bens, valores ou interesses administrados ingresse com a
ação judicial, haverá ação de exigir contas.
Dessa forma, a ação poderá ser proposta pelo sujeito responsável pela administração,
hipótese na qual se terá a ação de dar contas (art. 914, I, do CPC). É evidente que nesse caso
não tem sentido falar em exigência judicial na prestação de contas, até porque oautor,
responsável por tal prestação, as apresentará no momento de propositura da ação, ficando
superada a questão do dever de prestar contas. Para que se comprove o interesse de agir nesse
caso, deverá demonstrar o autor que houve recusa no recebimento das contas ou divergência
quanto ao valor apurado. Nesse caso, o sujeito que teve em seu favor a administração terá
legitimidade passiva.
Por outrolado, também terá legitimidade ativa aquele que tem seus bens, valores ou
interesses administrados, hipótese na qual a ação será de exigir contas (art. 914, II, do CPC).
Nesse caso, antes de discutir a legitimidade das contas apresentadas, deverá comprovar o
dever do réu em prestá-las. O autor da demanda de exigir as contas deverá demonstrar que
houve recusa na prestação extrajudicial das...
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