A O DE PENS O POR MORTE RURAL

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA XXª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXXXX.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C COBRANÇA E TUTELA ANTECIPADA – URGENTE.

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, agricultor, CPF XXXXXXXXXXX, RG XXXXXXXXXXX - SSP/XX, residente e domiciliado no Povoado XXXXX, Zona Rural, CEP XXXXXXXXX, XXXXs, XXXXXX, por seus advogados, signatários, procuração anexa (Doc. 01), vem, mui respeitosamente, perante V. Exª, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, estabelecido na XXXXXXXXX, Nº XXXX, XXXXXXX, CEP 62.600-000, XXXXXXXX e o faz, expondo e requerendo o seguinte:

I - DOS FATOS.

Em data XX/XX/XX a autarquia previdenciária achou por bem INDEFERIR o requerimento administrativo de pensão por morte, ante a não comprovação da atividade rural do falecido e a situação de dependência econômica da parte autora. (v. Comunicado de Indeferimento, doc. 03).

Na hipótese dos autos, o início de prova material comprovando a condição de rurícola do de cujus e a situação de dependência econômica é constituído pelos seguintes documentos:

1 – Certidão de óbito datada de 01/06/2003, consta que a profissão do falecido era de agricultor;

2 - Declaração de Exercício de Atividade Rural, oriunda do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

3 - Laudo de Constatação de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ipueiras;

4 - Carteira de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e recibos de contribuições ao citado sindicato;

5 - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do imóvel e declaração de anuência onde consta que trabalhou na propriedade;

6 - Programa Garantia-Safra referente ao ano de 2009/2010 e 2012;

7 – Certidão de Casamento constando a profissão de agricultor;

8 – Certidão de Inteiro do Registro de Nascimento dos filhos apresentando a profissão de agricutor;

9 – Certidão Eleitoral com a