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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX

XXXXXXXXX, brasileira, solteira, estudante, portadora da cédula de identidade RG Nº XXXX e inscrita no CPF sob Nº XXXX, residente e domiciliada na XXXXX, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Av. XXXXXX, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL c/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face de BANCO XXXXX (BRASIL) S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF XXXXXXX, com sede na XXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1. DOS FATOS

Inicialmente é importante esclarecer em quais circunstâncias a referida conta foi aberta. Um funcionário do banco Réu foi até a faculdade onde a Autora estuda e, no intervalo entre uma aula e outra (“recreio”) lhe ofereceu uma conta corrente universitária, dizendo haver inúmeras vantagens. Intrigada com tantas vantagens a Requerente perguntou ao funcionário se a abertura da conta lhe resultaria em algum custo, obtendo a seguinte resposta: não há custo nenhum na abertura e nem na manutenção da conta. Apenas diante de tais circunstâncias é que a Autora aceitou assinar o contrato. Porém, lhe foi acrescido ao contrato, sem a sua anuência, uma poupança programada.
Essa forma de contratação, não obstante represente uma facilitação ao consumidor, abre espaço para a ocorrência de fraudes, as quais têm se revelado um tanto quanto recorrentes. Isso porque basta a informação de dados como RG e CPF no caso de pessoa física, e CNPJ para as pessoas jurídicas – para que o negócio se realize.
Os descontos indevidos na conta corrente da Autora comprovam o ato ilícito, visto que restou demonstrado que não houve a sua anuência em tal contratação. Tal fato, quando feito de forma indevida como no caso em tela, por si só, ocasiona danos morais.
Assim a Autora tornou-se correntista