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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Comarca Vinculada de Miraíma, Estado do Ceara.

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS
PROMOVENTE: CARLOS ALBERTO CARNEIRO ARAÚJO
PROMOVIDO: CENTRAL GERADORA EÓLICA ICARAÍ S/A

CARLOS ALBERTO CARNEIRO ARAÚJO, brasileiro, solteiro, agricultor, domiciliado na localidade de Santo Amaro distrito de Miraíma, onde reside, portador da carteira de identidade nº 2080648-90, expedida pela SSP/CE e CPF nº 777.750.663-34, por seu advogado que esta subscreve, (instrumentos procuratórios em anexo), vem, com fundamento e apoio no art. 186, do Código Civil, e art. 100, V, alínea a, do CPC, perante esse r. Juízo, ajuizar uma AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO, contra CENTRAL GERADORA EÓLICA ICARAÍ S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 11.476.987/0001-31, com sede na Fazenda Ponta d’Água, Distrito de Icaraí, Município de Amontada, Estado do Ceará,pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

PRELIMINARMENTE

Requer os benefícios da Justiça Gratuita por não dispor de recursos para fazer frente as custas judiciais, sendo pobre na forma da lei, conforme atesta a declaração em anexo.

OS FATOS

Excelência, em audiência que ocorreu no dia 01 de julho de 2013, na cidade de Miraíma, ficou acordado que a título de indenização pela servidão das terras pertencentes aos Srs. Amadeu Carneiro de Araújo e Maria Carneiro de Araújo, onde reside também o Requerente, seria pago o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), valor este que fora depositado em conta de Oricélio Carneiro de Araújo (irmão do requerente).

O Promovente é filho de MARIA CARNEIRO DE ARAÚJO (certidão de óbito em anexo), que faleceu no dia 05 de agosto de 2013 por Insuficiência Renal Aguda, Choque Séptico, Pneumonia e Hiperpotassemia. O fato ocorreu 35 dias após acordo judicial em face de Ação de Imissão na Posse proposta pelo Requerido.Adiante ficará exposto os motivos para tais fatos mencionados acima, senão vejamos.

Ocorre que