A O De Despejo Por Falta De Pagamento

Ação de despejo por falta de pagamento

PROBLEMA (OAB NACIONAL. EXAME 2007.1 – ADAPTADO)
Paulo contratou a locação de um apartamento de propriedade de Carlos. Intervieram como fiadores José e Márcio, todos qualificados no instrumento do respectivo pacto locatício, oportunidade em que renunciaram expressamente ao benefício de ordem na forma da lei civil. No momento, Paulo encontra-se inadimplente com suas obrigações locatícias relativas às três últimas prestações.

QUESTÃO: Como advogado de Carlos, ingresse com a medida cabível, de modo a resguardar o interesse de seu cliente da forma mais ampla possível. Considere que (i) o valor da locação é de R$ 2 mil e (ii) que Carlos reside em Brasília e o imóvel, o locatário e os fiadores estão em Goiânia.

SOLUÇÃO
Tem-se uma hipótese de inadimplemento que permite o despejo por falta de pagamento, nos termos da lei de locação (Lei 8.245/1991, art. 9.º, III). Considerando o débito, cabe o pedido cumulado de pagamento dos atrasados (art. 62, I). Além disso, considerando a existência de fiadores e de renúncia ao benefício de ordem (CC, art. 828, I), cabe incluí-los no polo passivo, no tocante à cobrança dos atrasados (Lei 8.245/1991, art. 62, I – especialmente com a redação dada pela Lei 12.112/2009). A causa deve ser ajuizada em Goiânia, foro do local do imóvel, diante de ausência de foro de eleição (Lei 8.245/1991, art. 58, II). O valor da causa deve ser o de 12 (doze) vezes o valor da locação (Lei 8.245/1991, art. 58, III).

MODELO DE PEÇA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DO FORO DA
COMARCA DE GOIÂNIA – GO.

(espaço)

CARLOS (SOBRENOME), (estado civil), (profissão), com endereço na (endereço), em Brasília-DF, portador de (documentos), vem, respeitosamente, por seu advogado que esta subscreve, com escritório nesta cidade, na Rua (endereço), local onde receberá intimações, perante Vossa Excelência, como locador, nos termos dos arts. 9.º, III; 23, I, 59 e 62, I, da Lei 8.245/1991 e demais dispositivos