A O DE CONVERS O DE SEPARA O EM DIV RCIO

Páginas: 2 (415 palavras) Publicado: 3 de junho de 2015

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA






Assistência Judiciária
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE CONVERSÃO DESEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE:
REQUERIDO:

NOME AUTOR, brasileira, separada, doméstica, portadora da cédula de identidade RG n., e inscrita no CPF n., residente e domiciliada na Rua, por suaadvogada infra-assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência com fulcro na Emenda Constitucional 64/10 , propor:

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO

Em face de NOME DO RÉU, brasileiro,separado, residente e domiciliado na Rua, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:


DOS FATOS E FUNDAMENTOS

A REQUERENTE separou-se consensualmente do REQUERIDO em ___________, mediante a R.sentença deste MM. Juízo____________________, proferida nos autos_______, como comprova cópia de sentença homologada e certidão de casamento averbada

Inexiste óbice a impedir a decretação do divórciopretendido pela REQUERENTE, sendo que o REQUERIDO não se negou a se divorciar, porém nada providenciou.

Com face à regra constante do artigo 226, parágrafo 6°, da Constituição Federal e do próprioCódigo Civil, a REQUERENTE, possui pleno direito de converter tal separação em divórcio.

Todas as obrigações pactuadas na respectiva ação de separação consensual devem ser mantidas.

PEDIDO


EX POSITIS,pleiteia se digne Vossa Excelência:

a) Determinar a CITAÇÃO do réu, se necessário até por HORA CERTA, para em querendo, contestar a presente AÇÃO, sob pena de revelia, sendo deferidas ao SENHOROFICIAL DE JUSTIÇA às prerrogativas constantes dos artigos 230 e 172 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil.

b) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos ora propostos, para sedecretar o DIVÓRCIO pretendido, de acordo com os termos da Ação de Separação Consensual homologada.

Condenar o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais...
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