A O De Alimentos Modelo

Páginas: 6 (1280 palavras) Publicado: 20 de julho de 2015
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ___



DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA





FULANO DE TAL (qualificação) ..., por meio de seu procurador signatário, com escritório profissional no endereço ..., onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 5.478/68 e nosarts. 1.694 e seguintes do Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE ALIMENTOS
em desfavor de BELTRANO DE TAL (qualificação)..., pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – DOS FATOS
A Autora, conforme certidão de nascimento em anexo, é filha do Requerido.
Após o rompimento da sociedade conjugal, a Requerente e sua genitora passaram a residir em ....
Desde então, o Réu jamais contribuiu para osustento da parte Autora, que conta unicamente com o auxílio de sua genitora, que está trabalhando, hoje, como empregada doméstica, sem remuneração fixa.
A parte Autora é estudante universitária. Atualmente cursa a faculdade de ...
O requerido, por sua vez, é funcionário da empresa ..., percebendo uma remuneração mensal de ...
Impõe-se salientar que a Requerente, mesmo estudando em umaUniversidade Federal, tem diversos gastos, seja com livros didáticos, pesquisas, cursos de extensão, etc., tudo visando o melhor aproveitamento do curso.
Ademais, estuda no período diurno, de modo que não possui condições de obter um emprego que possa suprir parte de suas necessidades.
Diante disso, é a presente ação cabível para que o Requerido seja compelido a prestar alimentos à parte Autora.

II – DODIREITO
Dispõe o Código Civil, em seu art. 1.694, caput:
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
Já o art. 1.696 reafirma o direito recíproco à prestação de alimentos entre pais e filho, previstos no art. 229 daConstituição Federal:
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Portanto, resta pacífica a pretensão alimentícia da filha em face de seu genitor, uma vez demonstrada documentalmente a paternidade, caracterizando o dever familiar do Réu.
Para a fixação dosalimentos, deve ser levado em consideração o binômio necessidade/possibilidade, em consonância com o §1º do art. 1.694 do CC:
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
Observe-se que as necessidades da Autora são muitas, pois é estudante universitária, e o requerido possui emprego fixo e é aposentado pelo Regime Geral dePrevidência Social (RGPS), tendo plenas condições de suprir as necessidades de sua filha, de modo que a prestação de alimentos não causará desfalque ao sustento do Réu.
Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, é presumível a necessidade dos filhos quanto à percepção de alimentos, quando frequentam curso universitário, já que se entende que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui tambémadequada formação profissional. Nesse sentido:
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações deparentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. É presumível, no entanto, - presunção iuris tantum -, a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. 3. Porém, o estímulo à...
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