A O De Alimentos Maria Fernanda

Páginas: 5 (1212 palavras) Publicado: 19 de julho de 2015
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DA CIDADE E COMARCA DE BIRIGÜI, ESTADO DE SÃO PAULO;















MARIA FERNANDA DE SOUZA PEREIRA, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Marcilene de Souza Fernandes, brasileira, solteira, auxiliar de limpeza, portadora do RG nº 34.223.046-3-SP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº314.073.098-5, residente e domiciliada na Rua Aristides Marchetti, n° 116 - casa, Vila Aeroporto, nesta cidade e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, CEP: 16.201-0036; por sua advogada e bastante procuradora indicada pelo Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo, consoante Instrumento de procuração “AD JUDICIA ”e Indicação da Assistência Judiciária Gratuita, a qual deverá receber as futuras intimações de estilo do artigo 39, do Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE ALIMENTOS,


contra JEFERSON GONÇALVES PEREIRA, brasileiro, solteiro, entregador e montador, residente no Rua Maria Franco Dias, nº 53, no bairro água Branca III, nacidade e Comarca de Araçatuba, Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:


DOS FATOS


O Requerido é pai da menor Maria Fernanda de Souza Pereira, nascido em 14/10/2011, atualmente com 02 (dois anos) de idade, conforme consta da inclusa cópia de Certidão de Nascimento, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e tutelas da Sede da Comarca deAraçatuba – SP, para quem se requer os Alimentos.


A Requerente, ora representada pela mãe, Marcilene de Souza Fernandes, foi fruto de um relacionamento de sente anos entre o requerido e a representante da requerente, que, entretanto, há poucos meses não existe mais, e, desde então, deixaram de viver juntos.


Logo que se separaram, os pais da Requerente não combinaram entre si como seria opagamento da pensão alimentícia, sequer o valor, restando, pois, a necessidade da menor em recorrer a via judicial.
Mesmo o Requerido não se recusando verbalmente a ajudar a Requerente, é fundamental a regularização da pensão alimentícia de sua filha, uma vez que, na prática, não vem arcando com os alimentos necessários. Assim, a criança vem passando por privações desnecessárias e injustas.Para tanto, informa que o Requerido trabalha, e, e conforme os holerites anexos tem emprego fixo recebe, mensalmente, pelo menos o a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por esta razão, requer, desde já, a regularização da pensão alimentícia no importe de 30% do salário percebido mensalmente pelo Requerido.


Logo, tendo por único objetivo, regularizar a situação da filha menor, acertando opagamento das pensões mensais por parte do Requerido, a fim de auxiliar na subsistência da menor, requer determine-se o pagamento da pensão alimentícia no valor de 30% dos rendimentos do Requerido, devendo o valor ser depositado em conta aberta exclusivamente para este fim, por ofício de Vossa Excelência.


FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO


DO DIREITO AOS ALIMENTOS


Uma vez devidamentereconhecida a paternidade da menor e as dificuldades financeiras enfrentadas pela Requerente, e sua genitora, conhecendo-se que o Requerido possui as condições de auxiliar o filho, calça-se a presente ação de total justiça.


A Constituição Federal de 1.988 alberga o princípio da igualdade, exigindo que, tanto o pai quanto a mãe, exerçam seus direitos e obrigações, em igual proporção, conforme artigo 226,parágrafo 5º.


Já, na esfera infraconstitucional, o pedido baseia-se nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil Brasileiro, Lei n. 5.478/68, e 22 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).


Em vista do exposto, é perfeitamente possível o interesse jurídico da Requerente, a obrigação do Requerido em proporcionar o bem estar do seu filho menor, os quais se fazem exigidos...
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