A O Contra A TIM

Ação contra a TIM, visando evitar o bloqueio do acesso à internet, após o consumo da franquia diária.
Ação de Obrigação de Fazer, com Pedido de Antecipação de Tutela
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Publicado por Arthur Werner Menko advogado - 1 mês atrás
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO E. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.
_______________________, brasileiro, solteiro, estudante universitario, portador da Cédula de Identidade RG __________, inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente em domiciliado em ___________, na Rua _______________, CEP _____________ (doc. 01), por seu advogado (mandato – doc. 01), vem, respeitosamente a presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra TIM CELULAR S. A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 4.206.050/0001-80, com sede na Avenida Giovanni Gronchi, 7.143, Vila Andrade, CEP 05724-005, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
O autor é cliente da TIM já há muitos anos (linha telefônica número 11 _________). Mantém com a Ré o plano “pré-pago” INFINITY PRÉ, efetuando recargas periódicas de créditos, gastando cerca de R$ 50,00 (cinqüenta reais) mensais para usufruir dos serviços (docs. 02 e 03).
Além de utilizar a linha para fazer e receber ligações, faz parte do contrato do Autor o pacote de serviço de dados “INTERNET 3G”, que lhe permite acessar a rede mundial a partir de seu aparelho celular. Esse serviço de acesso foi contratado com as seguintes características:
Acesso ilimitado à internet, pagando-se R$ 1,00 (um real) por dia de utilização, sendo-lhe franqueado um volume de 30MB de transferência de dados em alta velocidade;
Caso o volume de dados utilizados ultrapassasse os 30MB contratados, haveria redução da velocidade de acesso, oferecendo-se ao Autor a opção de efetuar a contratação de nova franquia de 30MB, pagando nova tarifa ou, se não tivesse interesse navegar pela internet