A A O Popular Como Mecanismo De Combate Improbidade Administrativa

A ação popular como mecanismo de combate à improbidade administrativa
Ademir de Oliveria Costa Júnior

Resumo A ação popular vem a ser um importante instrumento de defesa da coletividade utilizável por qualquer de seus membros. Por ela não se amparam os direitos individuais próprios, mas sim interesses da comunidade. Este tipo de ação tem como beneficiário direto e imediato não o seu autor, mas o povo, titular do direito subjetivo a um governo honesto. O cidadão a promove em nome da coletividade, no uso de uma prerrogativa cívica que lhe outorga a Constituição Federal. O presente trabalho monográfico tem como objetivo estudar mais a fundo os aspectos desse importante instrumento de defesa dos interesses da coletividade, sobretudo quando utilizado como mecanismo de combate aos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública.
Abstract
The public interest action comes to be an important instrument of defense of the usable collective for any of its members. For it the proper individual rights are not supported, but yes interests of the community. This type of action has as beneficiary and direct immediate not it its author, but the people, bearer of the subjective right to a honest government. The citizen promotes it on behalf of the collective, in the use of a civic prerogative that grants it the Federal Constitution. The present monographic work has as objective to study more deep the aspects of this important instrument of defense of the interests of the collective, over all when used as mechanism of combat to the acts of administrative improbity that matter in illicit enrichment, cause damage to the state treasury and attempt against against the principles of the public administration.
Sumário: INTRODUÇÃO; I – ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA AÇÃO POPULAR, 1.1 Origem e Evolução no Direito Estrangeiro, 1.2 Origem e Evolução no Direito Brasileiro;