A vida

EXERCÍCIO

- Primeiramente procure junto ao TJSC e analise a decisão proferida na Apelação Criminal n. 2011.083764-5, de Tubarão. Após responda as questões abaixo:

- Tribunal: Tribuna de Justiça de Santa Catariana - Tipo de recurso ou ação: Recurso Criminal – Apelação – Queixa Crime - Relator: Des. Jorge Schaefer Martins - Câmara ou Turma Julgadora: Quarta Camara Criminal - Estado/Comarca de Origem: Tubarão/SC - Resultado do julgamento: ▪ ( ) Rec. não conhecido ▪ ( ) Rec. provido ▪ ( x ) Rec. desprovido ▪ ( ) Ordem concedida ▪ ( ) Ordem denegada

- Explique sucintamente o teor do acórdão analisado, manifestando ao final a sua concordância ou discordância:

Este julgado trata de um recurso criminal de apelação interposto pelo recorrente, que desacorda com a decisão proferida em primeiro grau da Drª. Liene Francisco Guedes que julgou extinta a punibilidade do querelado com fundamento na decadência, uma vez que a regularização da procuração conforme exiencia do art. 44 do CPP não foi efetivada dentro do prazo de 6 (seis) meses previsto no art. 38 do Código de Processo Penal. O querelante interpôs, então, o recurso de apelação com argumento de que se trata de crime continuado, devendo o prazo decadencial ser observado de acordo com cada conduta. Sustentou que o prazo deve ser contado da data do protocolo da queixa-crime e não da juntada da procuração. A câmara julgadora primeiramente conheceu o recurso, porém, consoante disposto no inciso VIII do artigo 581 do Código de Processo Penal, cabia recurso em sentido estrito e não apelação como interposto pelo querelante, por meio do qual na hipótese de absolvição sumária por causa extintiva da punibilidade não cabe recurso de apelação, pois a decisão não se enquadra no conceito de sentença definitiva de absolvição e, portanto,