A Vida Urbana e Rural sob a ótica da Legislação Ambiental

A Vida Urbana e Rural sob a ótica da Legislação Ambiental

Introdução

Ao pensarmos em vida urbana e rural temos a percepção diferentes de cada um deles associado na maioria das vezes a parte rural como um ambiente de pouca fiscalização e desenvolvimento ao contrario do que se pensam da parte urbana que é associado à tecnologia, desenvolvimento e melhores condições de vida. A Legislação Ambiental é aplicada em ambos os meios com intuito de mudar a percepção e para a conservação e utilização consciente dos recursos naturais. Neste trabalho falaremos sobre a vida urbana e rural sob a ótica da legislação ambiental, com base em exemplos de aplicação da legislação no meio urbano e rural. adotaremos como exemplos os seguintes temas:

• Estatuto da cidade;
• Diretrizes gerais da política urbana
• Plano diretor
• Zoneamento ambiental
• Saneamento básico
• Código florestal
• APP
• Reserva legal
• Unidade de conservação
• Fauna

Estatuto da Cidade.
Lei numero 10.257 de 10 de julho de 2001
Regulamenta os arts 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e da outras providências.
O Estatuto da Cidade surgiu como projeto de lei em 1989, proposto então Senador Pompeu de Souza (1914-1991), só tendo sido aprovado em 2001 – mais de doze anos depois – e sancionado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso em 10 de julho daquele ano.
O estatuto é dividido em cinco capítulos
• Diretrizes Gerais (capítulo I, art 1 e 3);
• Dos instrumentos da política urbana ( capítulo II, art 4 a 38);
• Do plano diretor (capítulo III, art 39 a 42);
• Da gestão democrática da cidade (capítulo IV, art 43 a 45); e
• Disposições Gerais (capítulo V, art 46 a 58).

O Estatuto da Cidade e o Direito Público dizem respeito ao estudo das normas jurídicas que regulam e disciplinam os espaços habitáveis, sejam eles urbanos ou rurais, visando a plena consecução das funções sociais da cidade - habitação, trabalho, lazer e circulação.