A VALORAÇÃO DAS PROVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO RIBUTÁRIO À LUZ DA VERDADE MATERIAL

Páginas: 6 (1424 palavras) Publicado: 10 de fevereiro de 2015
A VALORAÇÃO DAS PROVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO RIBUTÁRIO À LUZ DA VERDADE MATERIAL




INTRODUÇÃO
Analisaremos o valor das provas no processo administrativo tributário sob a ótica do princípio da verdade material. Nos processos administrativos em geral, em regra, regidos pelo princípio da indisponibilidade do interesse público vigora o princípio da busca pela verdade real,ou também conhecida por verdade material. Nessa conjuntura, o processo administrativo tributário, espécie de processo administrativo, caracteriza-se, dessa forma, pela busca da verdade material, não se satisfazendo com a verdade formal

1. RESOLUÇÃO DE QUESTÃO

QUESTÃO

1. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, “se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interessepúblico fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, razão por que seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo”. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26. ed., SãoPaulo: Malheiros Editores, 2009, p. 502.) (Grifos nossos)

2. De igual modo, James Marins assevera que “a exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal: aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e suaformalização através do lançamento tributário”. (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética, 2001, p. 177) (Grifo nosso).

Com base nos dois excertos acima, como se deve dar, no processo administrativo tributário, a valoração das provas à luz do princípio da verdade material?

RESPOSTA:

Inicialmente, faz-se oportuno elucidar alguns conceitos, tais como o da prova eprincípio da verdade material.
De acordo com Silva (2005, p. 1125)1, prova pode ser conceituada como:

[...] a denominação, que se faz, pelos meios legais, da existência ou veracidade de um fato material ou de um ato jurídico, em virtude da qual se conclui por sua existência do fato ou do ato demonstrado. A prova consiste, pois, na demonstração de existência ou da veracidade daquilo que se alegacomo fundamento do direito que se defende ou que se contesta. [...] Em consequência, somente há prova quando, pela demonstração, se produz uma luz suficiente para achar a verdade ou quando os elementos componentes da demonstração estabeleceram uma força suficiente para produzir a certeza ou convicção. [...].

Então, segundo o autor supracitado, entende-se por prova a demonstração de um conjuntode elementos que permitem o investigador a chegar a uma certeza e convicção da existência de determinado fato ou ato.
Já em relação ao conceito de princípio, pode ser definido como alicerce de um sistema jurídico, como é sustentado por Mello (1986, p. 230):

Mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes oespírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. 2

Delimitado o significado de princípio cabe agora definir o significado do princípio da verdade material. Segundo Medular (2008, p. 170)3 pode-se conceituar:

O princípio da verdade materialou real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar as decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados...
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