A validade do rde (regulamento disciplinar do exército) frente aos princípios da reserva legal e hierarquia das leis no aspecto constitucional.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 5
1.1 TEMA 5
1.2 PROBLEMA 5
1.3 OBJETIVO GERAL 5 1.3.1 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6
1.4 DELIMITAÇÕES DO ESTUDO 6
1.5 JUSTIFICATIVA 6
2. REFERENCIAL TEÓRICO 7
2.1 O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO 7
2.2 A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DOS MILITARES FRENTE AO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO. 9
2.3 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 E SUA RECEPCIONALIDADE 11
2.4 O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO E O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL 12
2.5 O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO E O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS 14
2.6 A ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO 15
3. PROCEDIMENTO METODOLOGICO 17
4. CRONOGRAMA 18
REFERÊNCIAS 19

1 INTRODUÇÃO
O Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) é a norma que, de um lado, elenca as transgressões e as sanções militares e, de outro, regula o Processo Administrativo Disciplinar Militar; porquanto impõe obrigações e restringe direitos. Aprovado via decreto do Poder Executivo, tipifica condutas, além de invadir matéria reservada à lei; ofende, a um só tempo, a taxatividade penal e a reserva legal, padecendo, portanto, de vícios de natureza material e formal. Ademais, com as constantes greves de Policiais e Bombeiros Militares, as discutições sobre o RDE entraram em maior destaque, visto que os mesmos anseiam por, ao contrário do RDE, códigos de conduta. Tais códigos adequados à nova realidade global e deixando de lado o rigor do regulamento que, outrora, assombrou e assombra militares de todas as forças. Conquanto não se revista da forma de lei stricto sensu, comina sanções privativas de liberdade. No entanto, advoga-se que, em defesa do devido processo administrativo disciplinar militar, o ius libertatis constitui direito fundamental somente passível de cerceamento através de penas cominadas pelo Parlamento. Eis a eiva da inconstitucionalidade do RDE.
1.1 TEMA
A validade do RDE (Regulamento Disciplinar do Exército) frente aos