A união homossexual e seu status de entidade familiar

Páginas: 18 (4497 palavras) Publicado: 7 de novembro de 2012
AS UNIÕES HOMOAFETIVAS E SEU STATUS DE ENTIDADE FAMILIAR

A discussão central do presente estudo é tema que gera na doutrina e jurisprudência pátria inúmeros debates. No entanto, antes de analisarmos com maior cuidado a natureza jurídica e a regulamentação legislativa das uniões afetivas entre pessoas do mesmo sexo, imprescindível fazermos algumas considerações acerca do direito de famíliabrasileiro e o direito positivo, bem como quais as espécies de entidades familiares compõem a nossa sociedade para finalmente, entendermos esse fenômeno social das uniões afetivas entre homossexuais.


1. O DIREITO DE FAMÍLIA, O CÓDIGO CIVIL E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988



O direito de família é um ramo do direito civil composto por normas que visam regular as relaçõesjurídicas familiares, sendo orientado pelo Código Civil de 2002 que procurou fornecer um novo entendimento sobre a família, estabelecendo a igualdade jurídica dos cônjuges e dos companheiros, bem como a igualdade jurídica entre os filhos havidos ou não no âmbito do relacionamento conjugal.


O Código Civil foi bastante criticado por alguns juristas como os Professores Francisco JoséCahali e Caio Mário da Silva Pereira, que afirmaram, entre outras coisas, que entraria em vigor uma Legislação defasada em relação às normas que disciplinam o direito de família, pois não teriam sido observadas pelo Congresso Nacional as significativas mudanças havidas no comportamento social da família, especialmente no que se refere à fertilização assistida.


Apesar das críticasnegativas, o Direito de Família partindo da Constituição da República de 1988, passou a ser pautado sob o prisma de valores supremos como a dignidade da pessoa humana avançando certeiramente em determinados temas como, por exemplo, a pesquisa da identidade genética na investigação de paternidade e maternidade.


No entanto, o Código Civil vigente, no âmbito do Direito de Família, não podeser considerado como um código moderno e atualizado com as mudanças sociais e o os novos arranjos familiares ocorridos ao longo das últimas décadas que foram se materializando, se concretizando sem que a legislação tivesse tempo para antever e proteger os direitos delas decorrentes.


Diante da complexidade de transformações verificadas na sociedade brasileira, surge a proposta dedescodificar o Direito de Família e transformar a sua disciplina em uma consolidação de leis. É com este intuito que o IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família trabalhou na construção do Projeto de Lei 2.285/07 apresentado perante a Câmara dos Deputados pelo Deputado Federal Sérgio Barradas Carneiro, visando criar o Estatuto das Famílias.


O Estatuto das Famílias incorporadiversos projetos de lei específicos já em tramites perante o Congresso Nacional e tem por finalidade promover a solução dos conflitos familiares a partir de valores jurídicos inovadores como o afeto, a solidariedade, o cuidado e a pluralidade, bem como busca proteger os vários entes familiares presentes atualmente na sociedade brasileira.

É certo que a Constituição da República de1988 consagra e o Código Civil codifica o Direito de Família sob os aspectos da Pluralidade de Famílias, bem assim entendidos o Casamento, a União Estável e a Família Monoparental, da igualdade de filiação, ausente de preconceitos e da igualdade entre homens e mulheres. Deste modo, houve um avanço em relação a situação anterior, já que o conceito de família foi expandido e possibilitou-se umreconhecimento de outros modelos de relação familiar.


Com o reconhecimento de novos valores nas relações familiares, como a consecução do afeto, o Estado Democrático de Direito fundado na preservação absoluta e indiscriminada da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, CF) não pode restringir sua proteção estatal apenas ao casamento, união estável e família monoparental, mas deve...
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