A Tributaçao de Viaturas usadas

Páginas: 7 (1726 palavras) Publicado: 18 de dezembro de 2014


Contabilidade
Complementos de Fiscalidade
2014/2015
Caso 1- A tributação das viaturas usadas





Ana Margarida Simões da Silva
69992
Conceitos Teóricos
O tema abordado no presente caso de estudo refere-se a tributação das viaturas usadas, sendo por isso importante ter em conta alguns conceitos relevantes para o caso.
Em primeiro lugar, são sujeitos passivos de IVA as pessoassingulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam atividades de produção, comércio ou prestação de serviços conforme o artigo 2.º, n.º 1, al. a), do CIVA).
Importa ressalvar que, para efeitos do comércio intracomunitário, só são tratados como usados os veículos, relativamente aos quais se verifiquem simultaneamente as seguintes condições:
- atransmissão seja efetuada mais de 6 meses após a data da primeira utilização;
- tenha percorrido mais de 6.000 km.
Os veículos que não reunirem estas condições devem ser tratados como novos e sujeitos a tributação nos termos gerais.
Pelo contrário quando se verificam simultaneamente aquelas duas condições, a venda do bem em Portugal será tratada com base no Regime Geral de Tributação dos Bens emSegunda Mão.
O Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão (ou regime da margem), foi aprovado pelo DL n.º 199/96, de 18 de Outubro. Após a entrada em vigor do referido Decreto-Lei n.º199/96, de 18 de Outubro, deixaram de estar sujeitas a tributação no mercado nacional as aquisições intracomunitárias dos bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades, quando o vendedorfor um sujeito passivo revendedor no Estado membro de expedição ou transporte dos bens e tiver aí aplicado o IVA de harmonia com o regime especial de tributação da margem vigente no respetivo país.

Este regime visa, fundamentalmente, evitar a dupla tributação de bens reintroduzidos no consumo sem que tivessem sido desonerados do IVA suportado na sua aquisição, seja porque o adquirente foi umparticular ou uma entidade não sujeita a imposto ou um sujeito passivo abrangido por um qualquer regime de isenção ou de tributação sem direito a dedução. Nestes casos, a aplicação do regime geral do IVA a esses bens determinaria uma tributação cumulativa já que o imposto iria incidir não só sobre o preço da transação como sobre o IVA não previamente deduzido que estaria incorporado naquele preço.Assim, este regime comunitário traduz-se, basicamente, na tributação da margem de lucro realizada (diferença entre o preço de venda e o preço de compra) pelos revendedores desse tipo de bens. Incidindo o IVA apenas sobre a margem do revendedor evitando-se assim efeitos cumulativos.
Cumpre ainda referir que a disciplina do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e a do Regime do IVA nasTransacções Intracomunitárias deverá ser aplicável em tudo o que não se revelar contrário ao disposto neste regime especial.
De acordo com o seu artigo 1º, estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado, segundo o regime especial de tributação da margem, as transmissões de bens em segunda mão, de objectos de arte, de colecção e de antiguidades, efectuadas nos termos deste diploma, por sujeitospassivos revendedores ou por organizadores de vendas em leilão que actuem em nome próprio, por conta de um comitente, de acordo com um contrato de comissão de venda.
Segundo o artigo nº2 para efeitos do presente Regime Especial, entende-se por:
a) Bens em segunda mão - os bens móveis susceptíveis de reutilização no estado em que se encontram ou após reparação, com exclusão dos objectos de arte, decolecção, das antiguidades, das pedras preciosas e metais preciosos, não se entendendo como tais as moedas ou artefactos daqueles materiais;
b) Objectos de arte, objectos de colecção e antiguidades - os bens mencionados, respectivamente, nos pontos A, B e C da lista em anexo;
c) Sujeito passivo revendedor - o sujeito passivo que, no âmbito da sua actividade, compra, afecta às necessidades da...
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