A tributaçao das empresas optantes pelo simples segundo a constituição federal de 1988

Páginas: 11 (2720 palavras) Publicado: 25 de março de 2012
CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA
FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA
ENÉAS DE ARAÚJO










A TRIBUTAÇAO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988











CURITIBA
2010
ENÉAS DE ARAÚJO












A TRIBUTAÇAO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE1988


Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Curitiba como requisito á aprovação na disciplina Monografia I




Orientadora: Profª: Alessandra Dabul







CURITIBA
2010
SUMÁRIO




1 TEMA 6

2 JUSTIFICATIVA6

3 PROBLEMA DA PESQUISA 8

4.1 OBJETIVO GERAL 9

4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 9

5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 9

6. METODOLOGIA 11

7 CRONOGRAMA 12

REFERÊNCIAS 13
PROJETO DE PESQUISA



1 TEMA


A TRIBUTAÇAO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988



2 JUSTIFICATIVA



A presente pesquisa estará limitada sobremaneira a demonstrar aexistência de restrição total, no Super Simples, quanto aos créditos e débitos de ICMS e PIS/CONFINS. Pois a opção pelo regime Simples Nacional comporta inúmeras exceções e pormenores que serão explicitados no decorrer da pesquisa que está embasada nos seguintes dispositivos legais:


Art. 146 da CFRB de 1988. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobreconflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostosdiscriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas epara as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir umregime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadaspor Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
IV - a arrecadação, a fiscalização e acobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas...
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