A tributação do pis e da cofins para as agências de fomento

Páginas: 19 (4622 palavras) Publicado: 28 de março de 2012
A Tributação do PIS e da COFINS para as Agências de Fomento
Jadilson Ramos dos Santos Rodrigues
Universidade do Estado da Bahia
Resumo
O objetivo deste trabalho é discutir a tributação das agências de fomento no que se refere as contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Do ponto de vista metodológico, o trabalhoapoia-se: na análise dos normas regulatórias do sistema tributário e financeiro do país e de preceitos pertinentes ao Direito Administrativo. Inicialmente, discutem-se os fundamentos constitucionais relacionados a tributação e ao sistema financeiro,a legislação tributária e financeira aplicável, as referidas contribuições e as instituições financeiras de desenvolvimento.
Essa sistematização é entãoempregada para interpretar a evolução da legislação tributária e suas implicações sobre as agências de fomento. A análise dos dados evidenciou que (i) as agências de fomento constituem-se como instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional e que tem funções equivalentes aos bancos de desenvolvimento (ii)a Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal eaos Municípios a instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (iii) as agências de fomento incluem-se entre pessoas jurídicas citadas no § 1° do artigo 22 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, que permanecem no regime cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS, utilizando as alíquotas de 0,65% e 4% sobre a receita bruta deduzidas as exclusõesredacionadas no § 6° I) do artigo 3° da Lei n° 9.718 de 27 de novembro de 1998.
Argumenta-se que a legitimação institucional do regime tributário cumulativo das agências de fomento no que concerne as contribuições ao PIS e a COFINS está associada ao princípio constitucional da isonomia .
Argumenta-se, também, que o para o alcance de sua função social através do financiamento de capital fixo e de giroassociado a projetos na Unidade da Federação e cumprimento da sua posição fundamental para a implementação de políticas estaduais de desenvolvimento, o foco na sustentabilidade financeira das agências de fomento se faz imprescindível, e este último perpassa pelo planejamento e pela gestão tributária com segurança jurídica.
Palavras-chave: PIS, COFINS, Constituição Federal, Sistema TributárioNacional, Sistema Financeiro Nacional, Agências de fomento; bancos estaduais de desenvolvimento;

Abstract
The objective of this paper is to discuss the taxation of the funding agencies regarding the contribution to the Social Integration Program (PIS) and Contribution for the Financing of Social Security (COFINS). From the methodological point of view, the work is based: the analysis of regulatoryrules of the tax system and the country's financial and standards pertaining to administrative law. Initially, we discuss the constitutional foundations related to taxation and financial system, financial and tax laws applicable to such funding and development financial institutions.
This systematization is then used to interpret the evolution of tax law and its implications for developmentfinance institutions. Data analysis showed that (i) the development agencies are financial institutions as members of the National Financial System, which has equivalent functions to development banks (ii) the Constitution prohibits the Federal Union, the States, the Federal District and Municipalities to establish disparate treatment between taxpayers who are in similar situation (iii) thedevelopment agencies are among legal entities mentioned in § 1 of article 22 of Law 8212 of July 24, 1991, remaining in the cumulative system of PIS and COFINS, using aliquots of 0.65% and 4% on gross income minus the exclusions in § 6 redactional I) of Article 3 of Law No. 9718 of November 27, 1998.
It is argued that the institutional legitimacy of the tax regime cumulative funding agencies regarding...
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