A Transferência de Sede da Sociedade Anónima Europeia para outro Estado Membro da União Europeia

“ A Transferência de Sede da Sociedade Anónima Europeia para outro Estado Membro da União Europeia”

Elaborado por Fernanda Neves Rebelo

A análise que se segue, a pedido da Doutora Ana, na disciplina Oficina da Língua Portuguesa, é relativa à transferência de Sede da Sociedade Anónima Europeia para outro Estado Membro da União Europeia, artigo elaborado por Fernanda Neves Rebelo. Este projeto da Sociedade Europeia foi pela primeira vez apresentado em 1970, contudo só com a Cimeira de Nice em dezembro de 2000, permitiu que se avançasse com o projeto, tudo isto demorou cerca de 30 anos devido às questões que iam sendo levantadas, como por exemplo, a participação dos trabalhadores nos órgãos sociais. O acordo foi conseguido em dezembro de 2010, e a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, a 10 de novembro de 2001 (Regulamento nº2157/2001), porém só entrou em vigor a partir de 8 de outubro de 2004.
Antes da questão da transferência da sede, é necessário referir o objetivo desta sociedade. As dificuldades que as sociedades comerciais passam a fim de desenvolver a sua atividade em mais do que um Estado-membro eram várias, seja em termos financeiros ou administrativos. Com a aprovação desta sociedade, passaram a poder exercer a sua atividade em mais que um Estado-membro. Em relação ao título deste artigo, nomeadamente a transferência de sede da Sociedade Anónima Europeia para outro Estado-Membro da União Europeia. Em relação a Portugal, para se realizar uma transferência da sede, o órgão da administração deve elaborar um projeto de transferência, que naturalmente está sujeito a várias ações, como é o caso do registo e a respetiva publicação. Para além do projeto, é necessário fazer um relatório que explique e justifique os aspetos jurídicos e económicos da transferência, é de referir que nesse mesmo relatório deve estar exposto as consequências para os acionistas, credores e