a teoria liberal moderna da cidadania

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SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS

RESOLUÇÃO N.º 716 de 11 de novembro de 2005

Estabelece normas para organização do Quadro de
Pessoal das Escolas Estaduais e designação para exercício de função pública na rede estadual.
A Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, tendo em vista a legislação vigente e considerando a necessidade de procedimentos de controle permanente dos recursos humanos disponíveis para o atendimento da demanda existente e a expansão do ensino,

RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Compete ao Diretor da Superintendência Regional de Ensino, ao Analista Educacional Inspetor Escolar e ao Diretor ou Coordenador de Escola Estadual, em responsabilidade solidária, cumprir e fazer cumprir as disposições desta Resolução e Instruções
Complementares.

Art. 2º - Cabe ao Diretor ou Coordenador de Escola organizar o Quadro de Pessoal com base no disposto nesta Resolução, seus Anexos e em Instruções Complementares.
§ 1º - Observado o disposto nesta Resolução e a conveniência pedagógica, compete à escola estabelecer critérios complementares para atribuição de turmas, aulas e turno aos servidores efetivos.
§ 2º - Os critérios complementares serão amplamente divulgados na comunidade escolar, antes do início do ano letivo, após aprovação pelo Colegiado da Escola, registro em ata e validação pela Superintendência Regional de Ensino - SRE.

Art. 3º - A Educação Religiosa, de matrícula facultativa para o aluno, será oferecida em todas as séries do Ensino Fundamental regular e constará da Proposta Curricular da escola com a carga horária de 1 (uma) hora aula semanal, desde que haja professor efetivo ou candidato à designação habilitados, conforme estabelecido no Anexo V desta
Resolução.

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Art. 4º - A Educação Física é componente curricular obrigatório para toda a Educação Básica, sendo opcional para o aluno dos cursos noturnos.
§ 1º - O professor efetivo