A TAXA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE CORPORAL:

Páginas: 68 (16862 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
A TAXA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE
PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE
CORPORAL: QUESTÕES DE IGUALDADE,
LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E NÃO DISCRIMINAÇÃO
Aquilino Paulo Antunes
1. Introdução; 2. As taxas sobre a comercialização de produtos
cosméticos e de higiene corporal; 2.1. A génese do regime em
vigor; 2.2. Os vários tipos de taxas de comercialização em
vigor na actividadefarmacêutica e respectivos regimes; 3. O
confronto com o princípio da igualdade; 3.1. Considerações
gerais; 3.2. A natureza jurídica deste tributo; 3.2.1. Das
características próprias dos vários tipos de tributos; 3.2.2. Da
natureza da taxa sobre a comercialização de produtos
cosméticos e de higiene corporal; 3.2.3. Posição adoptada
quanto à natureza do tributo; 3.3. Capacidade contributiva ouequivalência? 3.4. Posição adoptada quanto ao parâmetro de
igualdade. 4. O confronto com o direito da União Europeia;
4.1. A liberdade de circulação de mercadorias – considerações
gerais; 4.2. A conformidade com a liberdade de circulação de
mercadorias; 5. Conclusões.


1. INTRODUÇÃO
Existe no ordenamento jurídico português um conjunto
de tributos que incide sobre produtos da actividadefarmacêutica, designado por “taxas sobre a comercialização”.
Ano 1 (2012), nº 6, 3195-3248 / http://www.idb-fdul.com/

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RIDB, Ano 1 (2012), nº 6

Como veremos com maior detalhe adiante, as taxas sobre a
comercialização são tributos que incidem sobre o volume de
vendas dos produtos a que respeitam e têm por sujeitos
passivos os responsáveis pela sua primeira colocação no
mercadonacional. Ou seja, são sujeitos passivos deste tributo
os importadores do produto que, na cadeia de valor, fazem a
primeira transacção em Portugal, ou aqueles que, sendo o
produto fabricado em Portugal, procedam à primeira transacção
em território nacional. Em ambos os casos, os mesmos estão ou
deverão estar inscritos como responsáveis pela introdução ou
colocação no mercado do produto emcausa junto do
INFARMED-Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos
de Saúde, I. P. (INFARMED, I.P.), ou na Direcção-Geral de
Veterinária (DGV), consoante se trate de medicamentos para
uso humano, produtos farmacêuticos homeopáticos, produtos
cosméticos e de higiene corporal, dispositivos médicos não
activos, activos e para diagnóstico in vitro, por um lado, ou
medicamentos veterinários,por outro.
De entre os vários tipos destes tributos, existe um que
tem suscitado intensa litigiosidade desde o ano 2000. Estamos
a referir-nos à inicialmente designada taxa sobre a
comercialização de produtos de saúde e actualmente designada
taxa sobre a comercialização de produtos cosméticos e de
higiene corporal. Esta taxa encontra-se regulada no DecretoLei n.º 312/2002, de 20 de Dezembro,com algumas alterações
consagradas em legislação dispersa, como veremos adiante. A
redacção actual do diploma resulta do artigo 155.º da Lei n.º 3B/2010, de 28 de Abril, que aprova o Orçamento de Estado
para 2010.
Os fundamentos dessa litigiosidade começaram por ser a
inconstitucionalidade tributo por indeterminação do objecto e a
desconformidade com o artigo 33.º da “Sexta” Directivarelativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado1. Mais
1

Dourado, A.P. (2007), 119 e ss. Vasques, S. (2004), 167 e ss.

RIDB, Ano 1 (2012), nº 6

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recentemente, os fundamentos evoluíram e variam consoante
os impugnantes, mas resumem-se basicamente aos seguintes:
inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade,
nas suas vertentes da equivalência, proporcionalidade,capacidade contributiva e não confiscatoriedade; violação do
princípio
da
não
retroactividade
da
lei
fiscal;
inconstitucionalidade orgânica; e desconformidade com o
direito da União Europeia, por violação da liberdade de
circulação de mercadorias, com fundamento no facto de,
embora indistintamente aplicável, a medida incidir
predominantemente sobre produtos importados de outros
Estados...
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