A SUPRESSÃO DO INTERVALO ENTRE JORNADAS E O USO POR ANALOGIA DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DECRETO LEI Nº 5.452 DE 1º DE MAIO DE 1943.

A SUPRESSÃO DO INTERVALO ENTRE JORNADAS E O USO POR ANALOGIA DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DECRETO LEI Nº 5.452 DE 1º DE MAIO DE 1943.
SUPPRESSION OF THE INTERVAL BETWEEN DAYS AND USE BY ANALOGY OF PARAGRAPH 4 OF ARTICLE 71 OF THE CONSOLIDATION OF LABOUR LAWS, LAW DECREE No. 5452 OF MAY 1, 1943.

RESUMO: É comum, nos dias de hoje, o empregado ficar "a disposição" de seu empregador além do horário de sua jornada, sendo no local de trabalho ou até mesmo em casa. Todavia, muitas vezes, eles não observam os períodos mínimos e máximos para as jornadas de trabalho, ferindo, assim, direitos e garantias constitucionais. Cada vez mais o Ministério do Trabalho junto com outros Órgãos tentam coibir esta prática, aplicando sanções e fiscalizando, ainda mais, os locais de trabalho, mas como o número é grande torna-se impossível abranger a todos. A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 consolidou os períodos máximos de jornada a serem cumpridas pelo trabalhador, os quais já estavam descritos na Consolidação das Leis Trabalhistas de 1943, quais sejam 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a fim de permitir ao trabalhador a convivência, a socialização e, o principal, o descanso. O intervalo interjornadas ou entre jornadas restou estabelecido para que o trabalhador possa se recuperar do esforço empreendido em seu dia de trabalho.
Palavras-chave: Intervalo interjornada. Intervalo entre jornadas. Descanso interjornada. Descanso e intervalos de trabalho.
ABSTRACT: It is common these days, the employee getting "the disposition" of his employer beyond the time of their journey, being at work or even at home. However, often they do not observe the míminos and maximum periods for work, thus injuring constitutional rights and guarantees. Increasingly, the Ministry of Labour together with other organs cobir try this practice, applying sanctions and inspecting, further, workplaces, but the number is large it