A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA MÍDIA PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO DO EGRESSO

Páginas: 44 (10985 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
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INTRODUÇÃO

Vivemos em uma sociedade cada vez mais ávida de informações. A
crescente globalização fez com que a tecnologia se tornasse cada vez mais
acessível e fica impossível imaginar o mundo sem ela. Além disso, a mídia é um
importante veículo de aproximação e extensão de ideias, por outro lado, as notícias
são disseminadas muito rapidamente e muitas vezes de forma deturpada e dedifícil
controle.
Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo expor a influência que a
mídia exerce nos processos penais, uma vez que as informações por ela divulgadas
tem o poder de envolver a população na sua versão que nem sempre é fidedigna,
isto é, condizente com a realidade.
Desse modo, a mídia realiza, indiretamente, uma espécie de controle social, e
ao expor sua opinião nocontexto daquela notícia, os meios de comunicação acabam
formando opiniões na sociedade, que passa a defender e acreditar que aquele
determinado fato ocorreu como a imprensa dispôs sobre o mesmo.
Inicia-se este trabalho com uma abordagem científica condensada no direito
do egresso a manter sua integridade, bem como, garantir a não violação e
veiculação midiática de dados do processo.
Aindafaz-se necessário que o Ministério Público reveja como está sendo
abordada a exposição do julgado pela mídia e seus veículos para não atender à
pressão popular, sendo que, esta pode ser um forte empecilho na hora de postular a
prisão preventiva, muitas vezes, de forma antecipada, mesmo não havendo provas
cabíveis.

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Conforme mencionado acima é possível observar o pré-julgamento atravésdos meios de comunicação de forma exagerada, condenado o acusado antes
mesmo de este ser levado a julgamento.
É importante ressaltar que embora haja um conflito entre a Liberdade de
Expressão da Imprensa e os Direitos Fundamentais do Egresso, é indispensável a
ponderação e o bom senso na veiculação de notícias para que haja conformidade
entre as partes envolvidas.
Para tanto, o presentetrabalho está estruturado em quatro capítulos,
respectivamente desenvolvidos: no primeiro momento abordou-se acerca das
“CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL”; no segundo
capítulo apresentou-se a “REABILITAÇÃO CRIMINAL”, no terceiro capítulo
apresentou-se o debate sobre o “DIREITO AO ESQUECIMENTO” e no quarto
capítulo sobre a “A MÍDIA”, de forma a apresentar os pontos positivos enegativos
dessa atuação.
Sendo assim, pretende-se com este estudo mais que absorver conhecimento
sobre determinado assunto, mas também fazer com que esse tema tenha maior
atenção das autoridades e da sociedade em geral.

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1.

CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL

A Responsabilidade Civil fundamenta-se em um ato cometido contra uma
pessoa e por consequência deste ato,seja causado um dano. A responsabilidade
civil surge para identificar os prejuízos ocasionados pelo dano, visando à
restauração do equilíbrio patrimonial desfeito pelo ato ilícito. Registra-se que, os
doutrinadores não chegam a um acordo quando tentam emitir o conceito de
responsabilidade civil, tendo cada um deles seus próprios conceitos e requisitos.
Em sua obra, o ilustre civilista Sílviode Salvo Venosa assim define
Responsabilidade Civil:
A responsabilidade em sentido amplo, encerra a noção em virtude da qual
se atribui a um sujeito o dever de assumir as consequências de um evento
ou de uma ação. Assim, diz-se, por exemplo, que alguém é responsável por
outrem, como o capitão do navio, pela tripulação e pelo barco, o pai pelos
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filhos menores, etc.

Ou seja, tem-se aresponsabilidade civil quando um indivíduo provoca um
evento danoso, lesando a outrem e como consequência surge a responsabilização
em forma de reparação.
A renomada doutrinadora Maria Helena Diniz conceitua:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem a uma
pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão
de ato por ela mesma praticado, por pessoa...
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