a responsabilidades dos pais pela conduta dos filhos

FACULDADE INTERNACIONAL DE CURITIBA - FACINTER

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELA CONDUTA ILÍCITA DOS FILHOS

SOBRAL/CE
MAIO/2012

PROJETO DE ARTIGO CIENTÍFICO

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELA CONDUTA ILÍCITA DOS FILHOS

PROJETO DE PESQUISA APRESENTADO À FACULDADE INTERNACIONAL DE CURITIBA COMO REQUISITO PARA ELABORAÇÃO DO ARTIGO CIENTÍFICO PARA A CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL: A PRAXIS JURÍDICA APÓS REFORMAS

SOBRAL/CE
MAIO/2012

DELIMITAÇÃO DO TEMA

Esse estudo procura compreender a responsabilidade civil dos pais pelas condutas ilícitas dos filhos, tendo como base estudo de diversos autores, bem como a colaboração do processo e do código de processo Civil e Penal Brasileiros. É importante ressaltar, também, que o trabalho procede de um entendimento apurado do termo responsabilidade, o que fazemos através da distinção entre a responsabilidade objetiva e subjetiva, até chegar à responsabilidade paterno filial. Num subtema específico analisamos as causas excludentes de ilicitude na responsabilidade Civil, dada a sua importância para esse trabalho. Por último, frisamos que as consequências da não observação à lei que prevê a responsabilidade objetiva dos pais pelos filhos não escapará de ser questionado nesse trabalho.

PROBLEMATIZAÇÃO

Procura-se entender o universo da responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos, direcionando o estudo para conceitos e subtemas tratados na seara Civil. Até que ponto os pais entendem que são responsáveis pelos atos ilícitos dos filhos e qual o embasamento teórico sobre tal responsabilidade. Isso será bastante explanado no trabalho que ora propomos.
A responsabilidade Civil dos atos ilícitos dos filhos está previsto em lei, portanto é