A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EX-SÓCIO PERANTE AS SOCIEDADES LIMITADAS

A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EX-SÓCIO PERANTE AS SOCIEDADES LIMITADAS
Andressa Lobato e Silva¹
Kaio de Araújo Flexa²
Lorrayne Correia da Silva³
Raphael Sousa Borges4
MSc. Paulo Sérgio Mendes Abreu5
Prfª. Ilza Maria da Silva Facundes6

O objetivo geral do presente estudo é compreender até que ponto o ex-sócio de uma sociedade limitada deve ser responsabilizado no que pertine às obrigações tributárias. A pesquisa exploratória utiliza-se de levantamento bibliográfico, reunindo informações de artigos publicados em revistas e livros referentes ao tema escolhido. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é, em princípio, restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital. Logo, se ao retirar-se da sociedade, o capital social ainda não foi completamente integralizado, o ex-sócio continua responsável no limite do capital faltante, observado o prazo de dois anos, conforme o disposto no parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil(1). Logo, à exceção deste caso, como a simples condição de sócio não implica a responsabilidade tributária, o ex-sócio só poderá ser responsabilizado se exerceu cargo de gerência na sociedade, e se agiu com abuso de poder ou se infringiu lei ou contrato social. Ainda assim, essas obrigações tributárias cuja responsabilização se busca deve ter resultado de tais atos administrativos societários. A situação é regida pelo art. 135 do Código Tributário Nacional – CTN e, se o ex-sócio não era o administrador, não há que se falar, via de regra, em responsabilidade deste. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça – STJ já sedimentou seu entendimento no sentido de que a responsabilidade do sócio que se retira da sociedade, em relação às dívidas fiscais contraídas por esta, somente se afirma caso aquele, no exercício da gerência ou de outro cargo na empresa, abusou de poder ou infringiu a lei, o contrato social ou estatutos, a teor do que dispõe a lei tributária, ou, ainda, se a