A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais

Páginas: 4 (816 palavras) Publicado: 11 de novembro de 2012
A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais

INTRODUÇÃO
O trabalho tem por objetivo mostrar se a pessoa jurídica pode ou não ser penalizado por crimes ambientais. Mostrandotambém que se penalizado quais as penas serão atribuídas e se a possibilidade da perda de seus direitos.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica é pacífica ou sofre críticas? Qual o fundamentodas críticas, se elas existem?

Existem ainda várias discussões se seria possível ou não a responsabilização penal das pessoas jurídicas. Penalistas tradicionais não aceitam a responsabilizaçãopenal da pessoa jurídica por entenderem que estes entes morais não têm vontade própria, manifestando-se somente através de seus dirigentes – pessoas físicas, não podendo assim ter culpa por serem entesinanimados.

A grande discussão acerca da responsabilização penal ou não das pessoas jurídicas acaba por se centrar em duas teorias básicas, que explicam e fundamentam a própria existência do entemoral, quais sejam: a teoria da ficção e a teoria da realidade.

No que se fundamenta a responsabilidade penal da pessoa jurídica? Argumentos favoráveis e contrários a responsabilização da PJ. Na lei 9.605/98, que nasceu do projeto enviado pelo Poder Executivo Federal e trata especialmente de crimes contra o meio ambiente e de infrações administrativas ambientais. Dispõe também sobreprocesso penal e cooperação internacional para a preservação do meio ambiente. As contravenções penais relativas à proteção da flora em sua maioria foram transformadas em crimes.



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•ARGUMENTOS FAVORAVEIS Admite-se a responsabilização penal da PJ em crimes ambientais, desde que haja imputação simultânea da PF que atua em seu nome ou em seu beneficio. Que a lei ambiental passou a preverde forma inequívoca tal responsabilização, a partir da CF. Que a PJ tem existência própria no ordenamento jurídico e pratica atos no meio social, e assim pode praticar condutas típicas. A PJ tem...
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