A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO CÓDIGO CIVIL

Páginas: 24 (5973 palavras) Publicado: 4 de maio de 2015
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ
FACULDADE DE DIREITO

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO CÓDIGO CIVIL

André Gustavo Nascimento
Leandro Cavalcante
Luiz Felipe da Fonseca
Nara Sotelo

BELÉM - PA
2013

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ
FACULDADE DE DIREITO

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO CÓDIGO CIVIL

Resenha apresentada comorequisito
avaliativo na disciplina Direito Civil III,
ministrado pela professora Pastora Leal.

BELÉM - PA
2013

A presente resenha analisa a incidência da Responsabilidade Civil Objetiva no
atual Código Civil, a partir da visão doutrinária extraída do Capítulo VI: A
Responsabilidade Objetiva no Código Civil, do livro Programa de Responsabilidade
Civil, de Sérgio Cavallieri Filho.
Neste capítulo sãovistas algumas cláusulas gerais configuradoras desta
modalidade de Responsabilidade Civil, a saber: a do abuso de direito (prevista no artigo
187), a da atividade de risco (parágrafo único, do artigo 927) e a dos danos causados por
produtos (artigo 931). Há ainda outras cláusulas de Responsabilidade Objetiva no
Código Civil de 2002: Responsabilidade pelo fato de outrem (art. 932, c/c art. 933),responsabilidade pelo fato da coisa ou animal (arts. 936, 937 e 939) e a responsabilidade
dos incapazes (art. 928), que são estudadas posteriormente no mesmo livro.
Cabe a observação de que muito pouco sobrou para a Responsabilidade
Subjetiva (apesar de que as duas não são excludentes e sim, coexistem no Código) dada
a amplidão alcançada pela soma de todas as hipóteses de cada cláusula geral que cabeResponsabilidade Objetiva, abrangência de tal alcance por causa da própria natureza das
cláusulas gerais, com cada uma se remetendo a um número indeterminado de casos
concretos diferentes.
1.

ABUSO DE DIREITO COMO ATO ILÍCITO: Histórico e atual

entendimento.
Cavalieri afirma que a ideia de abuso de direito era, dentre os juristas
romanos, algo ilógico; ao se ter um direito não seria possível quese cometesse um
erro, uma falta pelo exercício dele, não podendo se pensar em responsabilização.
Serpa Lopes afirma diferentemente de Cavalieri: que existia em Roma uma ideia
reconhecida acerca de abusos em direitos, muito embora não fosse uma teoria a nível
estudado atualmente.
“Assim, observam-se normas restritivas do seu exercício, não só
precipuamente nas relações de vizinhança, como ainda nopoder do senhor
sobre o escravo, no patrio poder e no poder marital.” (SERPA LOPES, 1957,
p. 545)
Era, como diz Cavallieri, uma contraverdade. Entretanto, esta ideia era vista até
mesmo há pouco tempo atrás: no Código Civil de Napoleão havia a noção de
individualização dos direitos subjetivos. O exercício de um direito era protegido em
toda e qualquer hipótese de sua utilização.

O Código é bemverdade veio para combater o absolutismo, dando um valor
mais alto a estes direitos para evitar desmandos contra os fracos na relação “Estado x
indivíduo”, contudo este valor foi irresponsável, já que todo e qualquer direito subjetivo
poderia ser usado desarrazoadamente, sem possibilidade de averiguação de uma
eventual responsabilização. O absolutismo mudou para o outro lado. Verificou-se quedeveriam ser limitados tanto o poder do Estado como os direitos individuais. Entra em
campo a teoria do abuso do direito, que embora antiga só teve progresso rápido no
ultimo século. Temos por volta de 1890 a data escolhida para a configuração moderna
de abuso de direito.
Saleilles desenvolveu a seguinte argumentação: um direito tem sempre uma
finalidade, e é em razão desta que a norma jurídica oprotege. Assim, para se exercer um
direito, deve-se fazê-lo observando a finalidade para o qual foi criado, se o pátrio poder
é protegido, é para que o pai eduque o filho.
Os direitos subjetivos então tem uma finalidade social e econômica e por isto
são protegidos. Como podemos diagnosticar um exercício de um direito que não segue a
sua função teleológica? É como se seguisse por outro viés, que ao...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Responsabilidade civil objetiva do estado
  • A Emergência da Responsabilidade Civil Objetiva
  • Responsabilidade civil subjetiva e objetiva
  • RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
  • Responsabilidade civil Objetiva
  • Responsabilidade Civil Objetiva
  • Responsabilidade Civil no Código do Consumidor
  • A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!