A responsabilidade objetiva das agências de propaganda, emissoras de televisão e de TV por assinatura e outros veículos de comunicação por veiculação de anúncios e propaganda enganosa ou abusiva

"A responsabilidade objetiva das agências de propaganda, emissoras de televisão e de TV por assinatura e outros veículos de comunicação por veiculação de anúncios e propaganda enganosa ou abusiva"
Autor: Braz Lincoln Martinello

A responsabilidade objetiva por veiculação de anúncios e propaganda enganosa ou abusiva.
Braz Lincoln Martienllo

Braz Lincoln Martinello - UC 090355421

Artigo produzido por sugestão do professor Emerson Masullo, no curso de graduação em direito da Universidade Católica De Brasília como requisito de parte da complementação menção de disciplina de Direito do Consumidor.

Resumo

O artigo analisa a relação consumerista entre consumidor e fornecedor-anunciante acerca da responsabilização civil dos Meios de Comunicação em face da norma vigente, bem como os danos que podem ser causados aos consumidores. Percebe-se que em relação ao consumidor, há ampla proteção constitucional e infraconstitucional por meio do CDC, mas que em relação aos Meios de Comunicação na veiculação de anúncios e propaganda há uma fragilidade normativa, pois que é prioritariamente privada, por meio do CONAR, havendo somente previsão constitucional e infraconstitucional de reparação pelos danos causados, desde configurados dolo o culpa.

Palavras-Chave: Responsabilidade civil. Publicidade. Relação consumerista. Regulação. Consumidor. Publicidade enganosa e abusiva

Abstract
The article analyzes the consumer´s relationship between consumer and supplier-seller based on liability of the media in face of current regulations, as the damage on the consumers. Perceives that the relationship with consumer, has a vast constitutional protection and infraconstitutional through CDC, but in relationship between media on ad serving exists normative fragility, since it is primarily private, through CONAR, there is only constitucional provision and infraconstitucional of repair for the caused damages, since