A responsabilidade objetiva das agências de propaganda, emissoras de televisão e de TV por assinatura e outros veículos de comunicação por veiculação de anúncios e propaganda enganosa ou abusiva

Páginas: 22 (5398 palavras) Publicado: 1 de junho de 2014
"A responsabilidade objetiva das agências de propaganda, emissoras de televisão e de TV por assinatura e outros veículos de comunicação por veiculação de anúncios e propaganda enganosa ou abusiva"
Autor: Braz Lincoln Martinello








A responsabilidade objetiva por veiculação de anúncios e propaganda enganosa ou abusiva.
Braz Lincoln Martienllo






Braz LincolnMartinello - UC 090355421








Artigo produzido por sugestão do professor Emerson Masullo, no curso de graduação em direito da Universidade Católica De Brasília como requisito de parte da complementação menção de disciplina de Direito do Consumidor.








Resumo

O artigo analisa a relação consumerista entre consumidor e fornecedor-anunciante acerca daresponsabilização civil dos Meios de Comunicação em face da norma vigente, bem como os danos que podem ser causados aos consumidores. Percebe-se que em relação ao consumidor, há ampla proteção constitucional e infraconstitucional por meio do CDC, mas que em relação aos Meios de Comunicação na veiculação de anúncios e propaganda há uma fragilidade normativa, pois que é prioritariamente privada, por meiodo CONAR, havendo somente previsão constitucional e infraconstitucional de reparação pelos danos causados, desde configurados dolo o culpa.

Palavras-Chave: Responsabilidade civil. Publicidade. Relação consumerista. Regulação. Consumidor. Publicidade enganosa e abusiva



Abstract
The article analyzes the consumer´s relationship between consumer and supplier-seller based onliability of the media in face of current regulations, as the damage on the consumers. Perceives that the relationship with consumer, has a vast constitutional protection and infraconstitutional through CDC, but in relationship between media on ad serving exists normative fragility, since it is primarily private, through CONAR, there is only constitucional provision and infraconstitucional ofrepair for the caused damages, since configured from malice or negligencea.

Key-Words: Liability. Advertising. Consumerist relationship. Regulation. Consumer. Misleading advertising and unfair.



SUMÁRIO

Introdução.................................................................................................
4




1.
A responsabilidade civil objetiva nas relações deconsumo......
6





1.1
A responsabilidade civil no CDC...........................................
6





1.2
O risco do negócio e direito de indenização........................
8




2
A publicidade e o direito do consumidor – o regime jurídico que abarca a dualidade...................................................................
9





2.1
Publicidade:conceitos e objetivos........................................
9






2.2
O regime jurídico e a publicidade.........................................
11






2.3
A publicidade, a livre-iniciativa e a livre-concorrência.......
12






2.4
Os meios de controle e o sistema de regulação da publicidade adotado no Brasil...............................................13





3
O regime ético da publicidade e a posição do consumidor em relação à publicidade......................................................................
16





3.1
O regime ético da publicidade...............................................
16





4
A publicidade enganosa e abusiva, a vulnerabilidade e os instrumentos de proteção do consumidor em relação àpublicidade.......................................................................................
18





4.1
A publicidade enganosa e abusiva e a vulnerabilidade do consumidor..............................................................................
18






4.2
A responsabilização dos meios de comunicação frente à veiculação de anúncios e propaganda enganosa ou...
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