A responsabilidade da administração pública pelos créditos trabalhistas decorrentes da terceirização ilícita

Páginas: 29 (7159 palavras) Publicado: 25 de março de 2013
A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA

LEONARDO ALBERTO RIBEIRO

RESUMO

A terceirização, relação trilateral entre tomadora de serviços, empresa terceirizante e trabalhador, é um fenômeno relativamente novo no mundo jurídico, mas que tem grande incidência nas relações trabalhistas. Tendo em vista a falta de legislaçãoespecífica, existe forte divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, principalmente com relação à responsabilidade da administração pública pelos créditos trabalhistas decorrentes da terceirização ilícita, motivo pelo qual o assunto merece total atenção do direito, tendo em vista o risco que corre o trabalhador de despender sua força de trabalho em favor dos entes da administraçãopública e não receber a contraprestação que lhe é devida.

Palavras-chave: Terceirização ilícita. Responsabilidade administrativa. Obrigações trabalhistas.

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INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como tema "Terceirização e Administração Pública" e por objetivo averiguar a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas decorrentes da terceirização ilícita. Aterceirização, relação trilateral entre tomadora de serviços, empresa terceirizante e trabalhador, é um fenômeno relativamente novo no mundo jurídico, uma vez que se dissocia da relação costumeira havida entre patrão e empregado. Diante da falta de disposições legais e fortes divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema, surgem vários questionamentos sobre sua licitude e sua aplicabilidade àsrelações empresariais, trabalhistas e comerciais. Observa-se no cenário nacional um número cada vez maior de empresas fornecedoras de mão-de-obra que prestam serviços inerentes a atividades-fim das empresas tomadoras ou, mesmo sendo uma atividade-meio, seus empregados exercem essas atividades com pessoalidade e subordinação direta com a empresa tomadora, o que, conforme se verá no desenrolar dotrabalho, acarreta a ilicitude da terceirização. Nesses casos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determina a formação de vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços (Súmula 331, I, do TST). Entretanto, o problema se torna mais complexo quando a administração pública figura como tomadora dos serviços, uma vez que a contratação de servidor público sem prévia aprovação emconcurso público é expressamente vedada pelo Art. 37, II, da Constituição Federal. Desta forma, como resolver a questão? O empregado faz jus a alguma reparação, ainda que indenizatória, isto é, sem reconhecimento de vínculo com a administração pública? Ou simplesmente não teria direito a receber verba alguma, uma vez que, se não há vínculo de emprego, não pode haver débito trabalhista? É importanteressaltar que a regra da investidura em cargos públicos exclusivamente por meio de concurso público prevista no Art. 37 da CF/88 deve ser observada, uma vez que consiste em grande avanço do ordenamento jurídico em defesa da sociedade, vítima de promessas eleitoreiras de ingresso em cargos de carreira do Estado. Entretanto, como fica a situação do trabalhador que despendeu sua força de trabalho emprol da tomadora de serviços e, no momento de receber a contraprestação que lhe é

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devida, esbarra na aparente irresponsabilidade estatal conferida pela constituição que sonega seus direitos? Assim sendo, o tema merece a atenção do direito, tendo em vista o risco que corre o trabalhador de despender sua força de trabalho em favor dos entes da administração pública e não receber acontraprestação que lhe é devida. Para o desenvolvimento do tema, utilizou-se a revisão bibliográfica, mediante a análise das obras de renomados doutrinadores de Direito do Trabalho e Direito Administrativo, bem como a legislação em vigor e as decisões dos Tribunais Trabalhistas.

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