A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS DE

A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS DE CRÉDITO

Rosa Maria Borges

RESUMO

O presente artigo tem por objetivo avaliar o impacto do protesto de títulos de crédito de pessoas jurídicas e expor à quem deve ser reputada a responsabilidade civil por tal ato. A pesquisa se desenvolve a partir de um estudo minucioso sobre as espécies de título de crédito existentes do mercado e as formas hodiernamente mais utilizadas. Sob tal diretriz, a presente pesquisa ainda traz algumas considerações sobre a regularidade/irregularidade dos protestos dos referidos títulos e os reflexos por estes ocasionados a uma empresa ou até mesmo a uma pessoa física, expondo ainda algumas considerações sobre as modalidades de protesto indevido e o abalo de crédito que pode ser suportado pelo devedor após um protesto indevido. A pesquisa busca explicar o que vem a ser a Responsabilidade Civil, direcionando sempre para o ramo do direito empresarial.

PALAVRAS CHAVE: Protesto Indevido, Títulos de Crédito, Responsabilidade Civil.

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por escopo a análise do Protesto Indevido de Títulos de Crédito e a sistematização da questão sob o enfoque da responsabilidade civil.
A relevância do tema que doravante será analisado encontra guarida na dinamização das relações comerciais, com a qual, cada vez mais, cresce a inadimplência e consequentemente os protestos dos títulos, que, fatidicamente, atingem diretamente as empresas que vêem seu patrimônio lesionado em razão da inadimplência dos consumidores.
Assim, o objetivo do presente artigo é apontar as origens do protesto e explanar quais reflexos derivam da responsabilidade civil pelo protesto ilegal a lume da realidade fática consentânea e sob o prisma dos acontecimentos que têm se ampliado vertiginosamente nos dias atuais nas relações empresariais (inadimplência) e que tem ocasionado elevação no número de contendas postas a judice.
Há que considerar que o protesto indevido de títulos,