A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO MAU – ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

Páginas: 18 (4378 palavras) Publicado: 6 de agosto de 2013
A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO MAU – ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
Daniella M. B. Azêdo Guedes

RESUMO
Em 1985, a ONU, em sua Resolução 29-248, editou uma série de normas relativas à proteção do consumidor. A Res. 29-248 é considerada um marco em face das relações de consumo e, principalmente, ao identificar o consumidor como parte hipossuficiente dessa relação, onde expressamente reconheceu que“os consumidores se depararam com desequilíbrios em termos econômicos, níveis educacionais e poder aquisitivo”. Dentre os vários objetivos abordados pela Resolução, o que inova, de certa forma, é o fato de lhe serem garantidas medidas que visem o ressarcimento do consumidor, quando da relação resultar algum ato abusivo e/ou ilícito que lhe cause prejuízo. No Brasil, em 1988, a Constituição Federalpreviu no art. 5º, XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”; e em 1990 foi editado o Código de Defesa do Consumidor, trazendo hoje em seus artigos a possibilidade de ressarcimento por indenização. Infelizmente, apesar de existir um respaldo legal vultuoso, o Brasil enfrenta o crescimento constante de demandas judiciais pelo mau-atendimento (entenda-se como ineficaze/ ou danoso) praticado rotineiramente pelos mais variados tipos de empresas, tais como: telefonia, planos de saúde, agências de turismo, bancos etc. O mau-atendimento traz consigo diversas consequências negativas que poderão resultar em danos materiais e/ou morais e o ente causador do dano será civilmente responsável. A problemática é que apesar de um sistema legal, aparentemente, completo, oEstado brasileiro está muito aquém de prevenir que ajam violações que poderiam ser evitadas, restando ao Poder Judiciário dirimir a maioria dos conflitos.
Palavras – chave: Proteção do consumidor; Ressarcimento; Mau – atendimento; danos materiais e/ou morais; civilmente responsável.

ABSTRACT
In 1985 the United Nations in its Resolution 29-248, enacted a series of rules on consumer protection. TheRes 29-248 is considered a landmark in the face of consumer relations, and especially to recognize the consumer as part of this relationship weaker where expressly recognized that "consumers were faced with imbalances in economic terms, educational levels and purchasing power ". Among several objectives addressed by Resolution, which innovates, somehow, is that you are guaranteed measures toredress the consumer, when the relationship lead some act abusive and / or illegal adversely affecting him. In Brazil, in 1988, the Federal Constitution provided in art. 5, XXXII, that "the State shall provide, as required by law, consumer protection" and in 1990 was published the Code of Consumer Protection, now bringing in their articles the possibility of compensation for damages. Unfortunately,despite a huge amount of legal support, Brazil faces the constant growth of lawsuits by bad-service (read as ineffective and / or harmful) practiced routinely by all kinds of businesses, such as telephony, plans health , travel agencies, banks etc.The bad-service brings many negative consequences that may result in property damage and / or moral entity and the tortfeasor will be liable under civillaw. The problem is that while a legal system apparently complete, the Brazilian State is far behind that act to prevent violations that could be avoided, leaving the judiciary to resolve most conflicts.
Keywords: Consumer protection; Reimbursement; bad care; property damage and / or moral; civilly liable.


A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO MAU – ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

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