A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS DANOS CAUSADOS POR BALA PERDIDA

Centro Universitário de Brasília – UniCEUB
Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais – FAJS

FERNANDO ALMEIDA ALVES PAULINO

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS
DANOS CAUSADOS POR BALA PERDIDA

Brasília
2014

FERNANDO ALMEIDA ALVES PAULINO

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS
DANOS CAUSADOS POR BALA PERDIDA

Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do curso de Bacharelado em
Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e
Sociais do Centro Universitário de Brasília –
UniCeub.
Orientador: Prof. Paulo Henrique Franco
Palhares.

Brasília
2014

FERNANDO ALMEIDA ALVES PAULINO

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS
DANOS CAUSADOS POR BALA PERDIDA

Monografia apresentada ao
Centro
Universitário de Brasília – UniCeub como parte dos requisitos para obtenção do título de
Bacharelado em Direito.

Aprovado em: ______/______/_______

BANCA EXAMINADORA

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Prof. Paulo Henrique Franco Palhares
Orientador

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Prof. Examinador

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Prof. Examinador

Dedico esta monografia a todos os meus familiares, pois o meu desejo em concluir o
Curso de Bacharelado em Direito viabilizou a concretização do que para eles era um sonho.
Obrigada a todos pelo apoio irrestrito.

Agradeço a Deus e a todas as pessoas que acreditaram em mim e estiveram sempre ao meu lado. Também, agradeço ao professor e orientador, Paulo Henrique Franco Palhares, pessoa a quem tenho grande consideração e respeito, por ter contribuído nesta caminhada.

Só não haverá esse dever de indenizar nos casos de bala perdida mesmo, isto é, aquela que não se sabe de onde veio, de onde partiu, que não guarda nenhuma relação com a atividade policial. (Sergio Cavalieri Filho)

RESUMO

Na responsabilidade do Estado objetiva, chamada de teoria do risco administrativo, a
Administração Pública é