A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE MEDIDA CAUTELAR E DE MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
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A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE MEDIDA CAUTELAR E DE MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Vitória Mayresse da Rosa Meyer*
RESUMO
O presente trabalho apresenta as características da medida cautelar e da medida de antecipação de tutela no processo civil brasileira, bem como a responsabilidade civil decorrente destes dois procedimentos judiciais. Ao final, segue breves comentários acerca do Art. 811 do Código Processual Civil.
1 MEDIDA CAUTELAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Medida Cautelar é o procedimento judicial que pretende defender, conservar, prevenir ou assegurar a eficácia de um direito, ou seja, a cautelar é um instrumento garantidor do resultado de outro processo, ou seja, e busca-se na cautelar a efetivação para que se assegure que o processo principal não tenha um resultado inútil, podendo ser "Preparatórias", quando são requeridas antes da propositura do processo principal, ou ainda "Incidentes", quando são requeridas depois de proposto o processo principal.
A sua característica principal é dar instrumentalidade ao processo principal, sendo que será solicitado ao judiciário, onde o Magistrado poderá autorizar quando forem demonstrados os pressupostos necessários para se alcançar providência de natureza cautelar: fumus boni iuris e periculum in mora. Este se baseia no “perigo da demora”, quando há um possível dano potencial ao processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte caso a tutela jurisdicional demore. Já aquele, tem por pressuposto a “fumaça do bom direito”, quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto.
A medida cautelar se diferencia da antecipação de tutela. As cautelares protegem a eficiência da sentença a ser proferida em outro processo principal; as antecipações realizam, ainda que de forma provisória, a pretensão material contida no processo principal.
A antecipação de tutela, elencado no Art. 273 do Código de Processo Civil, exige-se que haja prova inequívoca da