A responsabilidade civil das transportadoras

Páginas: 11 (2737 palavras) Publicado: 5 de junho de 2015
PALESTRA PROFERIDA

III CONGRESSO DE RESPONSABILIDADE CIVIL NO
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

Tribunal de Alçada de Minas Gerais

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS TRANSPORTADORAS
DE PASSAGEIROS NA VISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA

POÇOS DE CALDAS, 07 de novembro de 2003.






Saudação



Coube-me a honra, por deferência do Centro de Estudos Jurídicos Ronaldo Cunha Campos, do Tribunal deAlçada de Minas Gerais, concedida pelo Juiz Paulo Cezar Dias, digno Vice-Presidente do TAMG Presidente do CEJ e a Juíza Vanessa Verdolim Hudson Andrade, participar da abertura do III CONGRESSO DE RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Evento que, por sua relevância e bons frutos, já integra o calendário do Centro de Estudos Jurídicos e, a cada dia, congrega mais participantes,redundando na melhora da prestação jurisdicional.

O comum, como não poderia deixar de ser, é iniciar com o meu melhor agradecimento pela oportunidade que me concederam de convivência com os colegas e, principalmente, pela troca de conhecimentos que iremos realizar, porque a verdadeira Justiça só pode ser feita por juízes que se mantêm rente à vida e rente aos fatos. Com certeza, os estimadoscolegas me conduzirão ao patamar ideal de observação das questões aqui postas.

A responsabilidade civil tem sido um dos temas mais questionados quer pela doutrina, quer pela jurisprudência.

É justificado esse despertar para a questão especialmente fustigada pelo Código de Defesa do Consumidor que, ao afastar-se da concepção clássica do dever de indenização, mediante a comprovação da culpa,exonerou a vítima do dever de provar a culpa do agente para obter a reparação.

Tal evolução, em face do previsto no CC/16, passou por diversos estágios e, no final do Século XIX, observou-se no mundo o desenvolvimento e os esforços no sentido de sistematizar um novo fundamento para a responsabilidade civil, desprendendo-se da idéia da culpa para adotar a causalidade objetiva, tudo envolto emuma nova visão do Direito mais harmonizado para respeitar, às inteiras, a dignidade humana, sob o preceito de que cada um deve assumir e responder pelos riscos provocados por sua atividade.

A primeira novidade que deve ser apontada, antes de adentrar na visão do STJ, é a de que o CONTRATO DE TRANSPORTE passou a ser disciplinado pelo Código Civil, no Capítulo XIV, “Do Transporte”, do art.730 ao 756. Relembrando que, anteriormente, era inadequadamente tratado pelo Código Comercial de 1850 e não previsto no Código Civil/16.

A intenção do novo legislador do Código Civil foi criar normas gerais para orientar o contrato de transporte e derrogar as regras conflitantes, isto porque temos de conviver com transportes públicos que se desenvolvem mediante autorizações, permissões ouconcessões, aos quais se aplicam normas complementares de caráter administrativo e com os contratos de transporte de cunho eminentemente privado, os quais são regidas por legislações especiais, tratados, convenções internacionais, quando cabíveis, porém, ambos deverão conviver em perfeita harmonia com a nova visão principiológica adotada pelo novo Código Civil.

Seguindo o modelo do CódigoCivil argentino, que sempre define os institutos, o nosso Código passou, também, a conceituar o contrato de transporte como sendo aquele por meio do qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. O novo Código Civil, de acordo com o art. 730, além de conceituar o novo contrato, passou a disciplinar, separadamente, o transporte de pessoas ecoisas. No que concerne ao contrato do transporte de pessoas, os enunciados abrangem do art. 734 ao 742.

A organização metodológica do Código Civil é elogiável, iniciando-se por uma Seção que cuida das Disposições gerais, ou seja, normas aplicáveis a ambos os tipos de contrato de transporte, quer de pessoas, quer de coisas.

Está mantida a natureza jurídica do contrato de transporte de...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Responsabilidade civil
  • Responsabilidade civil
  • Responsabilidade civil
  • Responsabilidade civil
  • Responsabilidade civil
  • RESPONSABILIDADE CIVIL
  • responsabilidade civil
  • RESPONSABILIDADE CIVIL

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!