A RELAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA COM OS RAMOS DO DIREITO

A RELAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA COM OS RAMOS DO DIREITO
1. A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
Especificamente com relação aos direitos das pessoas portadoras de deficiência, as previsões constantes nas constituições anteriores à atual Carta Magna são diversas, havendo menção a direitos previdenciários, direito à educação, dentre outros.
A primeira menção às pessoas portadoras de deficiência no ordenamento constitucional brasileiro (ainda tratadas como “desvalidos”) foi na constituição de 1934, que, igualmente, foi a primeira a introduzir direitos sociais. Com relação às pessoas portadoras de deficiência, a Carta de 1934 previa apenas e tão-somente a legitimidade concorrente da União, Estados e Municípios para legislar acerca do amparo aos desvalidos; educação eugênica; proteção da juventude contra toda exploração e abandono físico, moral e intelectual; mortalidade e morbidade infantis e higiene mental.
Posteriormente, a constituição de 1937, em seu art. 122, inc. I destacou que a “infância e a juventude devem ser objeto de cuidados e garantias especiais por parte do Estado, que tomará todas as medidas destinadas a assegurar-lhe condições físicas e morais de vida sã e de harmonioso desenvolvimento de suas faculdades.” Como se nota, a referência encontrada ainda é extremamente incipiente.
As constituições de 1946 e 1947 não apresentaram qualquer norma diretamente relacionada às pessoas portadoras de deficiência, mas valem nota quanto ao fato de serem pioneiras na inclusão de direitos trabalhistas e previdenciários dentre eles, o direito ao amparo em virtude de invalidez do empregado.

“Art. 157. A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão aos seguintes preceitos alem de outros que visem à melhoria da condição dos trabalhadores: XVI- previdência, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, em favor da maternidade e contra as conseqüências da doença, da velhice, da invalidez e