A redução da maioridade penal e sua relação com a criminalidade e a violência na sociedade brasileira.

Páginas: 5 (1016 palavras) Publicado: 28 de março de 2012
Redução da maioridade penal: uma necessidade indiscutíve
Em virtude do recente episódio ocorrido no Rio de Janeiro, no qual um menino de 6 anos foi
barbaramente arrastado por bandidos em um carro, reacendeu-se o debate em torno da redução
da maioridade penal, dada a suspeita de envolvimento de um menor de idade nesse ato criminoso.
A redução da maioridade penal, contudo, é tema bastantepolêmico, devido aos aspectos políticos,
biológicos, sociais, filosóficos etc., que a matéria envolve. Daí a dificuldade prática, entre juristas e
integrantes da sociedade como um todo, de se chegar a um consenso, a uma solução válida. Há,
inclusive, diversas Propostas de Emendas Constitucionais tramitando no Senado, com o fito de
alterar, nesse aspecto, o Código Penal e o Estatuto da Criança e doAdolescente (ECA).
Sabemos que a maioridade penal ocorre aos 18 anos, conforme determinação constitucional (CF,
art. 228). Abaixo desse limite de idade, presume-se a incapacidade de entendimento e vontade do
indivíduo (CP, art. 27). Pode até ser que o menor entenda perfeitamente o caráter criminoso do
homicídio, roubo, estupro, tráfico de drogas, mas a lei presume, ante a menoridade, que elenão
sabe o que faz, adotando claramente o sistema biológico nessa hipótese.
Nesses casos, os menores de 18 anos, apesar de não sofrerem sanção penal pela prática de ilícito
penal, em decorrência da ausência de culpabilidade, estão sujeitos ao procedimento e às medidas
socioeducativas previstas no ECA (Lei n. 8.069/90), em virtude de a conduta descrita como crime
ou contravenção penal serconsiderada ato infracional (veja art. 103 do ECA). No caso de medida
de internação, o adolescente é liberado compulsoriamente aos 21 anos de idade.
Na atualidade, porém, temos um histórico de atos bárbaros, repugnantes, praticados por indivíduos
menores de 18 anos, os quais, de acordo com a atual legislação, não são considerados
penalmente imputáveis, isto é, presume-se que não possuemcapacidade plena de entendimento e
vontade quanto aos atos criminosos praticados.
A grande questão é: como podemos, nos dias de hoje, afirmar que um indivíduo de 16 anos não
possui plena capacidade de entendimento e volição?
Estamos “vendando” os olhos para uma realidade que se descortina: o Estado está concedendo
uma carta branca para que indivíduos de 16, 17 anos, com plena capacidade deentendimento e
volição, pratiquem atos atrozes, bárbaros.
Ora, no momento em que não se propicia a devida punição, garante-se o direito de matar, de
estuprar, de traficar, de ser bárbaro, de ser atroz.
Mesmo considerando-se aspectos da realidade educacional e a omissão do Estado em prover a
orientação adequada para os jovens, ainda assim, a redução da maioridade penal é medida justa.
Até porque, seponderarmos esses fatores, aquele que praticou um crime com 18, 20, 21 anos, o
fez porque não teve oportunidade, também, de emprego, estudo etc. Por isso, tal argumento não
pode ser levado em consideração para afastar a redução da maioridade penal.
Dessa forma, o que se pretende, na realidade, é o distanciamento desses discursos ideológicos,
políticos etc., a fim de proporcionar aretribuição penal na justa dimensão do crime cometido,
atendendo, inclusive, ao princípio da proporcionalidade insculpido na Constituição Federal, a qual
exige maior rigor penal para os casos de maior gravidade (art. 5.º, XLII, XLIII e XLIV).
O intuito, portanto, da redução da maioridade é o de reparar tão graves injustiças, de propiciar a
punição na proporção do crime praticado. Assim, um menor de idadeque pratique um crime
hediondo, como o que ocorreu no Rio de Janeiro, deverá responder pelo crime tal como um
indivíduo maior de 18 anos.
É extremamente injusto que, após cometer tão bárbaro crime, seja liberado compulsoriamente aos
21 anos, nos termos do ECA, ao passo que um indivíduo de 18 anos que tenha co-participado do
crime possa ficar segregado por até 30 anos em estabelecimento...
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